EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II E ART. 125, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL JULGADO IMPROCEDENTE – REFORMA DA DECISÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Após análise detida dos autos, em especial a certidão do Oficial de Justiça anexa, o mandado foi entregue ao próprio paciente e a defesa alega que o apelante não tem discernimento para dar cumprimento ao ato, e assim comparecer por espontânea vontade ao exame pericial. 2. O apelante anexou aos autos laudo psiquiátrico atestando ser portador de esquizofrenia paranóide, o que deixa dúvidas acerca de sua integridade mental, portanto faz-se necessária a intimação por meio de familiar ou curador responsável. 3. Recurso conhecido e provido (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0003603-20.2017.8.18.0031 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 20/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0003603-20.2017.8.18.0031 (Parnaíba / 1ª Vara Criminal)

Apelante: Francisco de Assis Mesquita Silva

Defensor Público: Leonardo Fonseca Barbosa

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

  

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II E ART. 125, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL JULGADO IMPROCEDENTE – REFORMA DA DECISÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

1. Após análise detida dos autos, em especial a certidão do Oficial de Justiça anexa, o mandado foi entregue ao próprio paciente e a defesa alega que o apelante não tem discernimento para dar cumprimento ao ato, e assim comparecer por espontânea vontade ao exame pericial.

2. O apelante anexou aos autos laudo psiquiátrico atestando ser portador de esquizofrenia paranóide, o que deixa dúvidas acerca de sua integridade mental, portanto faz-se necessária a intimação por meio de familiar ou curador responsável.

3. Recurso conhecido e provido.

 ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de reformar a decisão na sua integralidade, para que seja marcado novo exame pericial, devendo o apelante ser intimado para tal ato, através de familiar ou responsável, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Francisco de Assis Mesquita Silva (pág. 57/58 – id. 6097693), em face da sentença proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara da Comarca de Parnaíba (pág. 51/53 – id. 6097693) que julgou improcedente o Incidente de Insanidade Mental suscitado pela Defensoria Pública (pág. 3/5 – id. 6097693).

O magistrado a quo concluiu, em síntese, que o apelante não compareceu para se submeter ao exame, determinando então o prosseguimento do feito principal nº 0003586-18.2015.8.18.0031.

A defesa pleiteia, em sede de razões (pág. 69/75 – id. 6097693), a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o Cerceamento de Defesa, tornando nula a decisão combatida, deferindo-se então o incidente de insanidade mental.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (pág. 91/95 – id. 6097693), pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 6453330).

Feito revisado (ID nº 10595000).

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, a reforma da sentença, a fim de que seja deferido o incidente de insanidade mental.

Aduz o magistrado a quo que “foi designada data para a perícia e o acusado não compareceu e nem justificou”, ao tempo em que ressalta que o apelante “se recusou a participar do incidente, não podendo ser obrigado a fazer o exame”.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

Após análise detida dos autos, em especial da certidão exarada pelo Oficial de Justiça, o mandado foi entregue ao próprio paciente, mas a defesa alega que ele não tem discernimento para cumprir o ato, e assim comparecer por espontânea vontade a fim de se submeter ao exame pericial.

Note-se que diante da incerteza de o réu ser capaz de responder por si próprio a seus atos, dúvida que será sanada com a realização do exame pericial pleiteado, devendo portanto ser anulada a decisão de improcedência do pedido de instauração do incidente de insanidade mental e marcado novo exame pericial, com a devida intimação, através de familiar ou responsável.

Ora, o apelante anexou aos autos laudo psiquiátrico atestando ser portador de esquizofrenia paranóide, o que deixa dúvidas acerca de sua integridade mental, portanto faz-se necessária a intimação por meio de familiar ou curador responsável.

Conclui-se, pois, que a magistrada a quo não acertou ao julgar improcedente o incidente de insanidade mental, e dar seguimento ao feito principal sem a devida realização da perícia.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência pátria:

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU INTERDITADO. COAÇÃO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA. 1.Não se procede a citação de paciente interditado, eis que não tem capacidade processual. E não há falar em prejuízo para o acusado, tampouco nulidade processual por cerceamento de defesa, eis que o seu Curador será intimado de todos os atos. 3. Ordem denegada.

(TJ-DF 20110020131604 DF 0013160-43.2011.8.07.0000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/08/2011, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/08/2011 . Pág.: 1364) [grifo nosso]

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ART. 250, § 1o, II, a , do CP. NULIDADE. POSSÍVEL INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ART. 149 do CPP. A Defesa e o Ministério Público sustentam a ocorrência de nulidade do feito, tendo em vista a juntada de certidão de interdição do acusado, que estaria interditado desde 1997, sem que houvesse sido nomeado curador para a prática dos atos processuais. Dúvida razoável sobre a integridade mental do réu, sendo necessária a instauração de incidente de insanidade mental, antevisto do art. 149 do CPP. Nulidade reconhecida. APELO PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70080131907, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 16/05/2019).

(TJ-RS - ACR: 70080131907 RS, Relator: Julio Cesar Finger, Data de Julgamento: 16/05/2019, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2019) [grifo nosso]

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. - Nos termos do art. 149, § 2º, do CPP, a nomeação de curador é providência imprescindível quando instaurado incidente de insanidade mental, garantindo ao periciado a assistência legal que lhe é devida - Constatado que o processo tramitou sem a presença de curador que assistisse o réu avaliado como inimputável, necessário a decretação de nulidade do feito desde a instauração do incidente de insanidade mental, uma vez que o vício ocorrido em tal fase maculou todos os atos ulteriores.

(TJ-MG - APR: 10024058388901001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 05/02/2015, Data de Publicação: 19/02/2015) [grifo nosso]

Portanto, assiste razão à defesa.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, com o fim de reformar a decisão na sua integralidade, para que seja marcado novo exame pericial, devendo o apelante ser intimado para tal ato, através de familiar ou responsável, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de reformar a decisão na sua integralidade, para que seja marcado novo exame pericial, devendo o apelante ser intimado para tal ato, através de familiar ou responsável, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 10 a 17 de abril de 2023.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –