poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0806037-22.2021.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar]
APELANTE: FRANCISCA MONTEIRO DE ARAUJO
APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL (Id. 8638513) interposta pela parte ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, inconformados com a sentença (Id. 8638512) proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por FRANCISCA MONTEIRO DE ARAÚJO, em face dos apelantes, na qual, o Juízo a quo julgou procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Não houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei n° 12.153/2009.

Analisando os autos, verifica-se que o rito procedimental adotado foi o da Lei n° 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, do distrito federal, dos territórios e dos municípios.

Da mesma forma, é de fácil percepção a adoção do rito sumaríssimo atinentes à referida lei dos Juizados Especiais Cíveis nos atos ordinatórios, vide decisão inicial (Id. 8638500), bem como a sentença (Id. 8638512).

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator