poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0823241-33.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inadimplemento]
APELANTE: MARIA DE JESUS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação;”. 2. Conforme ata de audiência, as partes celebraram acordo junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania - Cejusc 2º Grau. 3. Homologação do acordo celebrado pelas partes, e, consequentemente, extinção do feito com resolução do mérito.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 3443603) interposta por Maria de Jesus Santos em face da sentença proferida nos autos de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, no processo n° 0823241-33.2018.8.18.0140.

Conforme ata de audiência (ID 10084907), as partes celebraram acordo junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania - Cejusc 2º Grau.

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação;”. Por sua vez, conforme o art. 932 do CPC, “Art. 932. Incumbe ao relator: […] I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;”.

Nesse sentido, os tribunais pátrios:

Embargos de declaração na apelação cível. PROCESSUAL CIVIL. omissão no acórdão recorrido. Acordo homologado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso conhecido e provido. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão, pode as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Possibilidade de o magistrado homologar a transação a qualquer tempo, mesmo após acórdão. Homologação do acordo. Recurso conhecido e provido.

(TJ-PI - AC: 00045171720168180000, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 19/08/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE CARMÉSIA - REPASSE DE RECEITAS PELO ESTADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CEJUSC - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO Homologado acordo entre as partes sobre as exatas questões discutidas em ação judicial, deve esta ser extinta com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, b, do CPC.

(TJ-MG - AC: 10000190242545002 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022)

Isso posto, ante as razões acima consignadas, homologo o acordo celebrado pelas partes, e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 932, I e 487, III, b), do Código de Processo Civil.

Outrossim, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator