JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Acordo firmado entre as partes, com base no art. 57 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. - Danos morais decorrentes do fato articulado na inicial, desta forma, constando o recebimento dos valores acordados e o cancelamento das cobranças, tem-se por encerrado o objeto da lide. . (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0013717-05.2018.8.18.0024 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 11/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0013717-05.2018.8.18.0024

RECORRENTE: GERACI CARVALHO CARDOZO

Advogado(s) do reclamante: JOANA DARCK CARVALHO CARDOZO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, CSU CARDSYSTEM S/A
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO, DANIELLE BRAGA MONTEIRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Acordo firmado entre as partes, com base no art. 57 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

- Danos morais decorrentes do fato articulado na inicial, desta forma, constando o recebimento dos valores acordados e o cancelamento das cobranças, tem-se por encerrado o objeto da lide. .

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0013717-05.2018.8.18.0024
Origem: 
RECORRENTE: GERACI CARVALHO CARDOZO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOANA DARCK CARVALHO CARDOZO - PI6856-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, CSU CARDSYSTEM S/A
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELLE BRAGA MONTEIRO - RJ146081-A, JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO - RJ107215-A
Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação na qual a parte autora sustenta que recebe constantemente telefonemas referentes a valores já quitados com ré. Requer, com base nisso, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e o encerramento das ligações A autora e a instituição bancária celebraram um acordo extrajudicial, posteriormente homologado em sentença (ID 6308934, pp. 66/66).

A recorrente interpôs o recurso inominado para que seja reformada a decisão, para determinar o prosseguimento da ação judicial contra Recorrido, CSU CARDSYSTEM S/A (ID 6308935, pp. 01/ 05).

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas pugnando pela manutenção da sentença (ID 6308938) .

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a decisão (ID 6308934, pp. 68/68) merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente

Dr. Francisco João Damasceno

Juiz Relator

 

Teresina, 10/05/2023