HABEAS CORPUS 0751889-71.2023.8.18.0000 

PROCESSO REFERÊNCIA: 0800608-35.2022.8.18.0060 

IMPETRANTE(S): JAYLLES JOSÉ RIBEIRO FENELON 

PACIENTE(S): FERNANDO CASTRO SOUSA E FABIO MONTEIRO DE BRITO 

IMPETRADO(S): MM. JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA-PI 

RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO. 

1. Manifesto interesse na desistência do prosseguimento do feito por parte do impetrante; 

2. Ausência de pressuposto processual; 

3. Extinção que se impõe. 

DECISÃO 

Vistos, 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de Liminar, impetrado por JAYLLES JOSÉ RIBEIRO FENELON, em favor dos Pacientes FERNANDO CASTRO SOUSA E FABIO MONTEIRO DE BRITO, já devidamente qualificados, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA-PI. 

A impetração consta à ID 10389518. O impetrante apresentou incidentalmente pedido de desistência do feito em ID 10524946. 

É o que basta relatar. 

Consta manifestação: 

“FERNANDO CASTRO SOUSA e FABIO MONTEIRO DE BRITO, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., requerer a HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA desta ação constitucional, tendo em vista uma análise de viabilidade da presente, nos moldes em que foi formulada e instruída, e a necessidade de adoção, por esta defesa, de outras medidas urgentes.” 

Diga-se desde logo que a voluntariedade constitui característica essencial dos recursos processuais interpostos, sendo a sua desistência possibilitada à defesa, desde que regularmente manifestada. 

Assim sendo, é de ser admitida a desistência, uma vez verificado que o patrono do corrigente, subscritor do pedido, possui poderes para tanto, o que faço com base no art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 

Desta forma, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelos pacientes FERNANDO CASTRO SOUSA E FABIO MONTEIRO DE BRITO, por intermédio de seu patrono. Sem manifestação, providencie-se as baixas necessárias. 

Publique-se. 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

Relator