Na sentença, o juízo de origem confirmou a liminar e julgou procedente a ação para determinar que o IASPI realizasse o TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA, na quantidade de 20 (vinte) sessões, e ainda condenou o apelante em honorários advocatícios, os quais arbitrou em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Irresignado, o IASPI apresentou recurso de apelação, sustentando que houve legalidade na limitação do tratamento, tendo cumprido as obrigações contratuais, pois o PLAMTA possui uma limitação de verbas, pedindo por fim que seja conhecida e provida a presente apelação, para julgar improcedente o pleito autoral.

O apelado apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações trazidas pela apelação, requerendo que mantenha-se integralmente a sentença do juízo a quo por seus próprios fundamentos.

O Ministério Público Superior devolveu os autos opinando pelo conhecimento, mas não provimento do recurso de apelação para fins de manutenção de decisão de primeiro grau

É o relatório.

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

A paciente deveria ter seu tratamento garantido, pois, segundo o NAT-JUS o tratamento é adequado, e ainda a paciente pode acabar ocasionando uma lesão irreversível na sua própria vida.

Ainda que o tratamento fosse excluído contratualmente, seria flagrante a ilegalidade.

Quando se contrata um plano, não existem meios de se descobrir qual o tipo de tratamento será necessário futuramente, assim, a apelada contratou plano para garantir sua saúde, seja qual fosse o tratamento médico, e a negativa de cobertura é abusiva, colocando o requerente em situação de risco.

Não bastasse isso, a jurisprudência possui entendimento formado a respeito da limitação dos procedimentos, exames e técnicas necessárias para o tratamento da doença, uma vez que a definição do melhor tratamento aplicável ao caso cabe ao profissional médico especializado que acompanha o paciente senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - REVOGAÇÃO -NÃO CABIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DEPRESSÃO GRAVE - TRATAMENTO - ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA DE REPETIÇÃO (EMTr) - INDICAÇÃO MÉDICA - IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO-NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS-

IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO -É devida a cobertura do procedimento indicado pelo médico como sendo o mais adequado ao tratamento do paciente, quando este comprova a presença dos requisitos do art. 300 do CPC- Comprovada nos autos a urgência do tratamento pretendido pela parte, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar requerida na peça inicial, visando à preservação da finalidade primordial do contrato, que é a vida dos segurados, quando expressamente descrito pelo médico e evidenciada a sua indispensabilidade para a manutenção da vida do paciente - "O Rol de Procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo inadmissível a recusa do plano de saúde em virtude da ausência de previsão na lista." (Agravo de Instrumento nº 1.0000.18.117790-8/001) - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJ-MG-AI: 10000205572258001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021) (g.n)

Portanto, vislumbra-se a ilegalidade cometida pelo apelante, em não fornecer o tratamento para a apelada.

Com efeito, garantir o direito fundamental à saúde é maximizar e concretizar o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que representa o epicentro axiológico da ordem constitucional, irradiando efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, assim como conferindo unidade de sentido e valor ao sistema constitucional.

Dito de outro modo, o princípio da dignidade da pessoa humana traduz-se na  ideia de respeito irrestrito ao ser humano, razão última do Direito e do Estado. 

Considerando que o direito à Saúde está incluso no conceito de mínimo existencial, que, por sua vez, consiste em um valor jurídico limitador da teoria da reserva do possível, o Estado deve garantir um feixe mínimo dos direitos fundamentais essenciais à manutenção de uma vida digna.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, mantendo a sentença do juízo de primeiro grau em todos os seus termos.