poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0020998-86.2015.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49
RECORRIDO: ROSA PERPETUA MOREIRA TRAJANO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

A parte recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal exigido para a interposição do presente recurso extraordinário e, analisando detidamente os autos, constato que não houve a concessão do referido benefício.

Desta forma, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, em dobro, nos termos do que dispõe o artigo 1.007, §4º, do CPC, ou para, no mesmo prazo, comprovar os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC.

Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos com os registros necessários.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Juiz Presidente da 3ª TRCC e de Direito Público