JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800126-33.2021.8.18.0057 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 15/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800126-33.2021.8.18.0057

RECORRENTE: JOAO PEDRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: SILAS DURAES FERRAZ, VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, posto que a parte recorrida, em sede de contestação, suscitou a preliminar de litispendência em relação ao contrato discutido nos autos (Sentença- ID n° 4228961).

 O recorrente interpôs recurso inominado aduzindo que os números das cédulas bancárias, os valores e datas, bem como as instituições financeiras são totalmente diversas uns dos outros (Recurso Inominado- ID nº 4228964).

Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.

O caso em tela versa sobre a presença de litispendência no presente caso, uma vez que, segundo o julgador de primeiro grau, entendeu a litispendência da presente ação com o proc. n° 0800132-40.2021.8.18.0057 e os autos registrados nos processos citados na referida sentença. 

Como relatado, visa o apelante a cassação da sentença que reconheceu a existência de litispendência entre esta ação e a de n° 0800132-40.2021.8.18.0057 e, por conseguinte, extinguiu o feito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Pois bem, a litispendência é pressuposto processual negativo, cujo fundamento está na economia processual e no risco de decisões conflitantes, e sua ocorrência deve ser resolvida com a extinção da demanda.

In casu, o recorrente visa a nulidade do contrato n° 02293915848710031220, cujos descontos são realizados em seu benefício, já nos autos da ação n°  0800132-40.2021.8.18.0057, a que faz referência o Juiz a quo, discute-se a irregularidade do contrato n° 46-1003745/1199, possuindo outro objeto da ação.

Destarte, sequer as partes e os pedidos entre os processos possuem semelhança, sendo, ainda, distinta a causa de pedir das demandas ora mencionadas, motivo pelo qual não se estabeleceu a tríplice identidade jurídica, de forma a caracterizar a litispendência, que seria a causa justificadora da extinção deste processo.

Sobre o tema, eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“...O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, para se configurar a litispendência, faz-se necessária identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, em conjunto. Caso inexistente a denominada ‘tríplice identidade’, descaracteriza-se a litispendência. IV - Agravo interno improvido.” 

(STJ, T2, AgInt no REsp 1390036/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 14/12/2017)

Demonstrada a possibilidade de julgamento do processo e o ônus da prova nos parâmetros do art. 373, II do CPC, é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos.

Ademais, o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia complexa.

 Acrescente-se, ainda, que não há como se considerar o processo maduro para julgamento no presente momento, não sendo possível a este juízo analisar o mérito da demanda, sob pena de supressão de instância, uma vez que a sentença foi proferida antes da realização da instrução processual prevista na Lei 9.099/95.

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, a fim de anular-se a sentença e, por via de consequência, determinar–se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Teresina, 15/06/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator