JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800593-43.2020.8.18.0155 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 04/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800593-43.2020.8.18.0155

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL

Advogado(s) do reclamante: JAILTON LAVRADOR PIRES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, posto que a parte recorrente não compareceu à audiência de conciliação (Sentença ID 4083473).

  O recorrente interpôs recurso inominado aduzindo que o não comparecimento à audiência foi devidamente justificado, com a juntada de atestado médico, anterior à sentença (Recurso Inominado ID 4083477).

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões limitando-se a refutar todas as razões de recursos do Recorrente e, ainda, pediu total improvimento do recurso (Contrarrazões ID 4083482).

 É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.

Conforme se extrai dos autos, a ação foi proposta objetivando a resolução do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do Recorrente, sem que houvesse a sua anuência, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Recorrido.

Como relatado, visa o recorrente a cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação, nos termos do art. 51, I, da lei 9.099/95.

É verdade que o art. 51, I da lei nº 9.099/95 estatui que no microssistema dos Juizados Especiais, o processo será extinto, sem julgamento de mérito, dentre outras hipóteses, “quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiência do processo”.

Também é certo que o autor, ora Recorrente, não compareceu à sessão de conciliação. Entretanto, verificando a movimentação processual, constata-se que o requerente faltoso juntou petição justificando sua ausência aquele ato, por motivo de doença contagiosa, conforme atestado médico (ID nº 4083472), no dia 23/11/20, portanto, no mesmo dia da data designada para a audiência.

Assim sendo, diante da justificativa plausível e tempestiva do autor quanto à sua ausência à audiência, a medida que se impõe é a anulação da sentença para que o processo seja retomado e tenha regular prosseguimento, com a remarcação de nova sessão de conciliação.

 Acrescente-se, ainda, que não há como se considerar o processo maduro para julgamento no presente momento, não sendo possível a este juízo analisar o mérito da demanda, sob pena de supressão de instância, uma vez que a sentença foi proferida antes da realização da instrução processual prevista na Lei 9.099/95.

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, a fim de anular-se a sentença e, por via de consequência, determinar–se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Teresina, 13/07/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator