Vistos. 

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, posto que a parte Recorrente se ausentou no momento da audiência, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. (Sentença- ID n°2533930). 

 O recorrente interpôs recurso inominado alegando que houve julgamento de improcedência da ação e, no mérito, aduz que houve desconto indevido diretamente nos proventos do recorrente e que a parte não firmou contrato (Recurso Inominado- ID nº 2533937). 

Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. 

É o relatório sucinto. 

 
Teresina, data da assinatura eletrônica. 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade nos seus requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal).

A r. sentença, mediante ausência da parte autora em audiência designada, entende pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. (Ata de audiência- ID nº 2533929) 

À vista disso, a Recorrente, ao explicitar o julgamento da ação, interpôs recurso inominado alegando:  

“II. DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO: Consoante a retro decisão ora Recorrida, o MM. Juiz houve por bem a julgar improcedente a ação sob o pálio de os autos também dão conta de que o negócio foi formalizado mediante instrumento escrito e que os recursos dele oriundos foram efetivamente liberados em benefício da parte demandante, que os reverteu em seu benefício. Nesse ensejo, o juiz a quo entendeu que o recorrido demonstrou que o recorrente não desincumbiu do dever de comprovar o pagamento em sua conta e não apresentou provas capazes de infirmar os elementos de prova.” 

Ademais, recorrendo às razões recursais para expor o mérito da questão, esta discute acerca da legalidade contratual e dos descontos indevidos sofridos pela ora Recorrente, finalizando suas razões argumentando que a r. sentença se pautou em documentos questionáveis, vejamos: 

“ (...) Isso posto, irresignado, o Recorrente vem perante esta insigne Turma recursal com o desiderato de que seja reformada a r. decisão monocrática, haja vista que a sentença se pautou em documentos amplamente questionáveis, eivando de imprecisão o decisum prolatado, razão pela qual requer a sua devida retificação.” 

Diante disso, substancia-se que o Recurso Inominado interposto não tem qualquer relação com a sentença guerreada, que sequer julgou o mérito da ação, resumindo-se a recorrente a interpor razões genéricas e rotineiras para as matérias bancárias. 

Entretanto, é cediço que na interposição de um recurso, a parte deve apresentar as razões recursais de forma a questionar os fundamentos da sentença, aduzindo os pontos que se fazem necessária a reforma ou anulação da decisão recorrida (princípio da dialeticidade dos recursos), sob pena de não conhecimento da irresignação recursal (NCPC, art. 932, III e art. 1010, III). 

Neste sentido, outros tribunais entendem, in letters: 

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007588-42.2019.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN -  J. 16.04.2021) 

"Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal." 

(Acórdão 1143558, unânime, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018) 

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 932, III do CPC, que aplico subsidiariamente. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10 % do valor da causa atualizado. Ressalte-se, porém, a suspensão da exigibilidade do referido ônus, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. 

É como voto.