EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE PONTOS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802050-29.2021.8.18.0009 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 01/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802050-29.2021.8.18.0009

RECORRENTE: ROSILDA RODRIGUES REIS

Advogado(s) do reclamante: FERNANDA CRUZ DE SOUSA

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE PONTOS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802050-29.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: ROSILDA RODRIGUES REIS 
Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA CRUZ DE SOUSA - PI8763-A

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora aduz que é vinculou-se a um programa de pontuação junto à requerida, tendo aderido automaticamente o citado programa ao contratar os serviços da demandada por meio do desbloqueio e utilização do cartão FIAT Itaucard, sob a promessa de que 5% de todas as compras do dia a dia virariam descontos/pontos na compra de um Fiat 0 (zero) km, bem como, cada ponto equivaleria a R$1,00 de desconto na compra de um Fiat 0 (zero) km nas concessionárias Fiat; que realizou o upgrade do cartão, tendo trocado o seu cartão FIAT Itaucard pelo cartão Itaucard Click, sob a informação que seus pontos já adquiridos seriam mantidos e estavam disponíveis para sua utilização; que tentou realizar a compra de um carro, Fiat Toro Freendom 1.8, 16V AT6, para o seu filho, pois possuía 9 (nove) mil pontos acumulados em seu cartão, o que geraria um desconto de 9 (nove) mil reais na compra do veículo; que no momento da compra de um veículo, a autora recebeu a informação de que não dispunha dos pontos acumulados em seu cartão, tendo a requerida cancelado os pontos adquiridos sem qualquer comunicação plausível; que ao tempo da compra, ainda possuía 36 meses para utilização dos pontos já adquiridos, no entanto, não conseguiu utilizá-los. Requer então, pagamento de danos materiais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), correspondente aos pontos acumulados e cancelados indevidamente pela ré e a condenação em danos morais.

Sobreveio sentença (ID 7324095) que nos termos do art. 487, I do CPC, JUGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para CONDENAR o requerido a PAGAR, a título de indenização por danos materiais, R$ 9.000,00 (nove mil reais), incidindo correção monetária desde o ajuizamento da ação, e juros de mora desde a citação.

O recorrente alega em suas razões (ID 7324099): síntese processual; do mérito recursal - da inexistência de ato ilícito imputável ao banco recorrente - do quantum indenizatório - da inexistência de danos morais - da correção monetária e dos juros aplicados. Por fim, requer que o presente Recurso conhecido e provido totalmente, devendo ser reformada a r. sentença de 1º Grau, para que seja julgada integralmente improcedente a presente ação.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 7324102) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório e não trouxe aos autos digitais contrato nem impugnou especificamente os fatos alegados pela parte autora.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.