Decisão Terminativa de 2º Grau

Crédito Complementar 0750833-37.2022.8.18.0000


Decisão Terminativa

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0750833-37.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Crédito Complementar, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI
AGRAVADO: AUZILEIDE FERNANDES ANDRADE CARVALHO


 

DECISÃO TERMINATIVA



Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ contra decisão do relator que não concedeu o efeito suspensivo deduzido no Agravo de Instrumento nº 0759738-65.2021.8.18.0000, o qual tem como parte agravada AUZILEIDE FERNANDES ANDRADE CARVALHO e OUTROS.

É o relato do necessário. Decido.

Dispõe o art. 932, inciso III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso dos autos, infere-se possível o julgamento com espeque no citado dispositivo, pois o Agravo de Instrumento, ao qual se refere o presente recurso, já fora julgado, restando, assim, prejudicado diante da perda de seu objeto.



DISPOSITIVO



Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso III, do CPC, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO INTERNO, por perda do objeto, nos termos da fundamentação supra.

Intimações e demais expedientes necessários.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.


Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.



Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator


 

(TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0750833-37.2022.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 23/03/2023 )

Detalhes

Processo

0750833-37.2022.8.18.0000

Órgão Julgador

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Órgão Julgador Colegiado

3ª Câmara de Direito Público

Relator(a)

RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS

Classe Judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL

Competência

Câmaras de Direito Público

Assunto Principal

Crédito Complementar

Autor

MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI

Réu

AUZILEIDE FERNANDES ANDRADE CARVALHO

Publicação

23/03/2023