Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos acostados na inicial de modo a condenar o banco réu a restituir em dobro o valor descontado da remuneração do autor em relação à tarifa “TARIFA CESTA BÁSICA, ENCERRAMENTO LIMITE CRÉDITO, PAGAMENTO COBRANÇA BRADESCO”.  (Sentença- ID n°2838880). 

 O recorrente interpôs recurso inominado aduzindo a ilegalidade do contrato firmado e a ausência de comprovante de transferência, requerendo neste ponto, a indenização por danos morais. (Recurso Inominado- ID nº 2838883) 

Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. 

É o relatório sucinto. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 

O caso em tela versa sobre a tarifa “TARIFA CESTA BÁSICA, ENCERRAMENTO LIMITE CRÉDITO, PAGAMENTO COBRANÇA BRADESCO”, com 49 parcelas mensais variáveis até o momento do ajuizamento da ação. Posto isso, versa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297, do STJ. (Consulta de Empréstimo Consignado/INSS- ID n° 2838789, 2838790 e 2838791). 

Adiante, aduziu a parte Recorrente, em síntese, que a parte requerente desconhece a natureza das tarifas e tampouco autorizou tais descontos, posto que é analfabeta. Sendo assim, argumentou sob a ótica da ocorrência de dano moral, já que para sua existência é necessário o efetivo dano, e o nexo causal entre este e as partes.   

Assim, a r. sentença reconhece quanto às tarifas: “Termo de Atualização Cadastral de Conta de Depósito e Ratificação de Contratação de Produtos e Serviços, por meio do qual é possível visualizar a contratação de Ficha- Proposta de Abertura de Conta de Depósito, em 28.04.2005, contratação de Cesta de Serviço “Cesta Bradesco Expresso I”, em 16.11.2012, bem como de contratação de Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física – Bradesco Expresso, em 28.04.2019.” 

Todavia, conforme acostados nos autos, a Recorrente apresentou contrato nos autos com vício, mediante ausência de cumprimento dos requisitos essenciais para firmar negócio jurídico com pessoa analfabeta, conforme art. 595 do CC: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” 

 Adiante, nota-se que o Banco não agiu com as cautelas devidas para a forma de contratação de serviços quando uma das partes é pessoa analfabeta. Dessa forma, não há provas nos autos capazes de afastar os pedidos autorais, pois a instituição financeira, não logrou êxito em comprovar a regularidade dos descontos.  

Nesse contexto, a responsabilidade civil da prestação de serviços de instituições financeiras é notadamente objetiva, conforme a Súmula nº 479 do STJ e ainda, art. 14 do CDC e arts. 186,187 e 927 do CC, concretizando-se a conduta ilícita, resultado danoso e o nexo causal mostram-se presentes e comprovados, visto a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Recorrente. 

Dessa forma, a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (art. 393 do CC), inexistência do defeito (art. 14, § 3º, I do CDC) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (art. 14, § 3º, II do CDC). 

À vista disso, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II do CPC/2015. Logo, incumbe à parte Ré/ Recorrida, demonstrar pelos meios de provas cabíveis a efetiva contratação, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo. Caso inexista prova adequada da efetiva adesão do consumidor ao contrato de cesta básica de serviços, resta configurada a prática abusiva do fornecedor que procede à cobrança do respectivo valor. 

Sendo assim, em atenção ao art. 6º do CDC, há comprovação de má-fé e violação dos direitos básicos do consumidor ou sequer, indícios de violação de informação adequada sobre os produtos e serviços, contra publicidade enganosa e abusiva, ou imposta pelos no fornecimento de produtos e serviços. 

Ademais, vislumbrando a possibilidade de violação ao art. 39, III do CDC, que veda o envio ou entra de produtos e serviços sem solicitação prévia, é possível verificar que estão evidentes os meios de provas demonstrando descumprimento com o amparado em lei. 

Portanto, a cobrança mostra-se indevida, havendo necessidade de aplicação da repetição do indébito contida no art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 ou, ainda, de nulidade contratual. 

 Demonstrado o dano material causado injustamente à parte Recorrida, o dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Assim, observando que a indenização de danos morais deve atentar-se ao caráter pedagógico e punitivo, de forma que ofereça compensação, sem que haja indevido enriquecimento para a ofendida. 

Ademais, os danos morais devem pautar-se nas condições pessoais e econômicas das partes, de forma que o arbitramento opere com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.  

Portanto, no que concerne ao quantum indenizatório, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. 

Pelo exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, reformando sentença a quo e declarar nulo o contrato objeto da demanda, bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo a partir dos descontos. 

No que concerne aos danos morais, arbitro indenização no quantum de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 

Ônus de sucumbência pela parte recorrida em honorários advocatícios que os fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Teresina, datado e assinado eletronicamente