DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES. CONTRATO FIRMADO EM RAZÃO DE CONVÊNIO ENTRE O REFERIDO MUNICÍPIO E O BANCO DO BRASIL S/A, ORA APELANTE. NÃO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO APELANTE QUE, AO INVÉS DE CIENTIFICAR A CONSUMIDORA, PASSOU A DESCONTAR OS VALORES DIRETAMENTE DE SUA CONTA CORRENTE, SEM SUA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO E SEM PRÉVIO AVISO. ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA REALIZAÇÃO DOS CITADOS DESCONTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CIENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, DO CPC. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 3º E 5º, DA LEI 10.820/03. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750493-27.2021.8.18.0001 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 23/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750493-27.2021.8.18.0001

RECORRENTE: ROSILDA MARIA DOS SANTOS FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: NIKACIO BORGES LEAL FILHO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES. CONTRATO FIRMADO EM RAZÃO DE CONVÊNIO ENTRE O REFERIDO MUNICÍPIO E O BANCO DO BRASIL S/A, ORA APELANTE. NÃO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO APELANTE QUE, AO INVÉS DE CIENTIFICAR A CONSUMIDORA, PASSOU A DESCONTAR OS VALORES DIRETAMENTE DE SUA CONTA CORRENTE, SEM SUA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO E SEM PRÉVIO AVISO. ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA REALIZAÇÃO DOS CITADOS DESCONTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CIENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, DO CPC. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 3º E 5º, DA LEI 10.820/03. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0750493-27.2021.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: ROSILDA MARIA DOS SANTOS FERREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença ACOLHEU PARCIALMENTE os pleitos autorais para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A pagar ao autor R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a presente data, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, considerando como tal o dia 01/11/2018. Sem custas e honorários advocatícios, consoante determina o artigo 55 da Lei 9099/95.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, que seja concedida a tutela antecipada de forma liminar para nulidade de cláusula contratual abusiva de não mais possibilitar que o Banco do Brasil S.A. possa confiscar valores financeiros na conta do consumidor, bem como que seja reformada a decisão guerreada, com a majoração da condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Contrarrazões da recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 22/05/2023