RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA ENC LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AFASTAMENTO DAS TARIFAS NÃO PACTUADAS CONTRATUALMENTE E LANÇADAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800180-34.2019.8.18.0068 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 02/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800180-34.2019.8.18.0068

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: FRANCISCA DE SOUSA DO CARMO

Advogado(s) do reclamado: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA ENC LIMITE DE CRÉDITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.. RECURSO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de descontos em seu benefício previdenciário em virtude de TARIFA BANCÁRIA ENC LIMITE DE CRÉDITO sem o seu consentimento.

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, nos termos do art.487, I do CPC. (ID 1663424).

O Banco interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: a reforma da sentença recorrida, o julgamento improcedente da demanda, afastar a condenação em repetição de indébito, excluir ou minorar a multa imposta para atendimento da obrigação de fazer determinada em sentença, obstar a condenação em danos morais, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que, ao menos, reduzam o quantum indenizatórios norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, consta no Sistema PJE que a parte recorrente/réu foi devidamente intimada na audiência realizada em 04/12/2019 sobre o teor da sentença, dessa forma, o prazo começou a correr no dia seguinte 05.12.2019.

Todavia, o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 16.01.2020, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15 % do valor da causa atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 01/06/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator