Vistos. 

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos acostados na inicial de modo a reafirmar a validade da relação contratual de nº 553319902 (Sentença- ID n° 2484989). 

 O recorrente interpôs apelação aduzindo: a ilegalidade da contratação do serviço e a existência de dano material e moral (Recurso de Apelação- ID nº 2484989). 

Por sua vez, o recorrido/ banco apresentou contrarrazões reforçando r. contestação e querendo o improvimento do recurso (Contrarrazões- ID nº 2484993). 

É o relatório sucinto. 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.  

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação. 

No caso em tela, ainda que esteja registrado no sistema do PJE o procedimento comum cível e, que a intimação tenha sido efetivada pela secretaria com o prazo de 15 (quinze) dias, a r. sentença torna evidente a adoção o procedimento sumaríssimo. (Sentença- ID n° 2484989) 

Com efeito, consta no Sistema PJE que a parte autora/recorrente foi devidamente intimada sobre o teor da sentença, com ciência registrada no dia 24/07/2020, com prazo recursal a iniciar no dia 27/07/2020. 

 Neste caso, foi interposto recurso somente no dia 13 agosto 2020, quando o prazo final ocorreria em 7 de agosto de 2020, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo. 

 Todavia, a Recorrente apresentou Apelação Cível, que poderia ser recebido por esta E. Turma Recursal em caso de cumprimento dos requisitos básicos para se receber Recurso Inominado. 

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10 % do valor da causa atualizado. Ressalte-se, porém, a suspensão da exigibilidade do referido ônus, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. 

É como voto. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente