EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, 'nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais' (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). [...]" (AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º/4/2022). 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido, porém improvido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, PORÉM NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo-se incólume todos os termos da sentença de primeiro grau, na forma do voto do(a) Relator(a). (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0804170-71.2021.8.18.0065 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0804170-71.2021.8.18.0065

APELANTE: FRANCISCO BRUNO SOARES OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, 'nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais' (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). [...]" (AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º/4/2022).

2. Precedentes do STJ.

3. Recurso conhecido, porém improvido. Decisão unânime.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, PORÉM NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo-se incólume todos os termos da sentença de primeiro grau, na forma do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação criminal interposta por Francisco Bruno Soares Oliveira, por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, fls. 214/219, id. 9706347, inconformado com a sentença, fls. 192/200, id. 9706343 que o condenou a uma pena definitiva de 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento pena aberto, pelos crimes s previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e art. 147 do Código Penal c/c agravantes do art. 61, II, “f” e “h”, do Código Penal.

Narra a denúncia que, conforme incluso autos de inquérito policial,

 

Francisco Bruno Soares Oliveira, ora denunciado, descumpriu decisão judicial que estabeleceu medidas protetivas de urgência (01 - Proibição de frequentar a residência ou local de trabalho da ofendida; 02 - Proibição de aproximar-se e de manter qualquer tipo de contato com a ofendida, devendo guardar distância mínima de 200 metros) em favor de sua ex-companheira, Antônia Maria da Silva Santos, deferidas em 01/09/2020, no bojo do processo nº 0000256-66.2020.8.18.0065. Não obstante, o denunciado ameaçou a ex-sogra, Maria Lino da Silva Santos, e deteriorou objetos da residência das vítimas. Com efeito, no dia 02/11/2021, por volta das 11h40min, na Localidade Terra Dura, zona rural do município de Pedro II-PI, Francisco Bruno Soares Oliveira, embora ciente das medidas protetivas, e bastante alterado em razão de forte influência de bebida alcoólica, se dirigiu à casa em que residem sua ex-companheira, Antônia Maria da Silva Santos, e sua ex-sogra, Maria Lino da Silva Santos, sob pretexto de que iria pegar o filho do casal para passar o dia com ele. Diante da negativa de Antônia Maria, que se opôs à entrega da criança em razão do estado de embriaguez do acusado, Francisco Bruno passou a desferir socos, chutes e cabeçadas contra a porta, na tentativa de adentrar no imóvel. Não suficiente, o denunciado, visando causar maior temor às vítimas, chutou as paredes externas da residência, quebrou a cancela (porta pequena da área externa) e uma janela, e tentou derrubar a cerca que guarnece a casa, tudo isso enquanto proferia que iria matar toda a família das vítimas, com exceção apenas aos filhos comuns do casal. De arremate, Francisco Bruno proferiu ameaça contra a Sra. Maria Lino, in verbis “que o seu está guardado!”

 

Com base em tais considerações, o órgão acusatório apresentou denúncia contra o acusado, Francisco Bruno Soares Oliveira, como incursos nas penas dos arts. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e art. 147 do Código Penal c/c agravantes do art. 61, II, “f” e “h” do Código Penal, pugnando, ao final, pela sua condenação.

Carreiam à inicial, auto de prisão em flagrante, fls. 06/48, id. 9706267 e inquérito policial, fls. 73/97, id. 9706283.

A denúncia foi devidamente recebida, em 18/11/2021, fls. 116/118, id. 9706292.

A instrução processual ocorreu em sua normalidade, sem nulidades.

Sobreveio então a sentença condenatória, ora inquinada pelo réu.

Em síntese, requer o apelante a exclusão das custas processuais por ser réu pobre na acepção da lei, assistido pela Defensoria Pública.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação criminal ora interposto, reformando-se a sentença condenatória, nos moldes da tese acima exposta.

Contrarrazões do Ministério Público apresentadas, fls. 238/242, id. 9706362, id. 9706362 pugnando pelo improvimento do recurso ora interposto.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em fls. 254/262, id. 10097786 opina pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu Francisco Bruno Soares Oliveira para que a sentença seja mantida em todos os seus termos.

É o breve relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade e processamento.

 

- Dosimetria da Pena:

 

Em síntese, requer o apelante a exclusão das custas processuais por ser réu pobre na acepção da lei, assistido pela Defensoria Pública.

Sem razão a Defesa.

Quanto à condenação do apelante ao ônus do pagamento das custas processuais, o STJ tem firme jurisprudência no sentido de que mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Vejamos os precedentes:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os aclaratórios merecem acolhimento apenas para declarar que não cabe, nesta sede, a concessão de gratuidade de justiça. É que "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, 'nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais' (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). [...]" (AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º/4/2022).

2. Quanto ao mérito do recurso especial, o mesmo não chegou a ser analisado por esta Corte, porquanto o agravo em recurso especial não reuniu condições de admissibilidade. Assim, pretende o embargante a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa.

3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.046.692/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)

 

 

Dispositivo

Isso posto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo-se incólume todos os termos da sentença de primeiro grau.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Almir Abib Tajra Filho- Convocado/ Portaria (Presidência) nº 290/2023. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro - Procurador de Justiça.

 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente/Relator