EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. RECEBIMENTO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. FATO INCONTROVERSO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PESSOA ALFABETIZADA. CONTRATO LEGÍTIMO E PERFEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 2. A parte apelante aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado questionado, apondo sua assinatura e anuindo à possibilidade de realizar saques conforme as condições estipuladas, motivo pelo qual não se afigura razoável anular a avença em razão da mera alegação de que não lhe fora garantido o direito de informação, fato não demonstrado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0828536-46.2021.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0828536-46.2021.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS NOGUEIRA DE FRANCA

Advogado(s) do reclamante: BRENO AUGUSTO CASTELO BRANCO BARROS, ANA LUCIA DE LIMA

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. RECEBIMENTO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. FATO INCONTROVERSO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PESSOA ALFABETIZADA. CONTRATO LEGÍTIMO E PERFEITO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil.

2. A parte apelante aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado questionado, apondo sua assinatura e anuindo à possibilidade de realizar saques conforme as condições estipuladas, motivo pelo qual não se afigura razoável anular a avença em razão da mera alegação de que não lhe fora garantido o direito de informação, fato não demonstrado.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0828536-46.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS NOGUEIRA DE FRANCA 
Advogados do(a) APELANTE: ANA LUCIA DE LIMA - PI18608-A, BRENO AUGUSTO CASTELO BRANCO BARROS - PI18751-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS NOGUEIRA DE FRANCA contra sentença proferida nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS” (Processo nº 0828536-46.2021.8.18.0140 – 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI) ajuizada contra BANCO PAN S.A., ora apelado.

Na ação originária (Id 8604763), a parte autora assevera que contratou com a Empresa requerida um empréstimo consignado, contudo, ao contrário do que pretendia, houve a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o que nunca solicitou. Argui que o cartão correspondente ao contrato lhe fora enviado sem solicitação, e mesmo não sem a sua utilização ou desbloqueio, começaram a incidir descontos em seu contracheque desde setembro de 2016. Afirma que a contratação é abusiva, pois além de ferir o direito à informação, inexiste previsão para finalizar o pagamento da dívida, abatendo os descontos mensais somente os juros e encargos da dívida.

Pleiteia o cancelamento do negócio jurídico referente ao suposto empréstimo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a condenação do Banco no pagamento de indenização por dano moral, a inversão do ônus da prova e a repetição do indébito em dobro.

Na contestação (Id 8604833), o Banco suscita, preliminarmente, a prescrição da pretesnão autoral. No mérito, defende a legalidade do contrato questionado, refutando as alegações contidas na inicial, e, ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados da peça vestibular.

Juntou aos autos o contrato de empréstimo questionado (Id 8604836), bem como via de “Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito” (Id 8604837) assinada pela parte autora/contratante.

Apresentada a réplica à contestação (Id 8604845) pela parte autora.

Na sentença (Id 8604851), o r. Juiz de 1º Grau rejeitou a alegação de prescrição, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fora suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Nas razões de apelação (Id 8604855), a parte autora, reiterando os fundamentos da inicial e da réplica à contestação, e, ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença recorrida para julgar procedentes os pleitos originários.

Em sede de contrarrazões recursais (Id 8604860), o Banco recorrido refuta as alegações da parte recorrente, reiterando os argumentos expostos na contestação, e, ao final, requerendo a manutenção da sentença recorrida.

Recebido o recurso em ambos os efeitos (Id 8643887), os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Piauí que deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda (Id 8828599).

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): conheço do recurso, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

O cerne deste recurso consiste na discussão acerca do direito à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais.

A parte autora/apelante afirma não ter realizado a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mas, tão somente, um empréstimo consignado, afirmando, em síntese, que fora violado o direito à informação protegido pelo CDC.

O que se extrai dos autos é que a parte autora, ora recorrente, firmou com o Banco requerido, em 27.06.2016, o contrato de “cartão de crédito consignado” (Contrato nº 710869693 – Id 8604836, p. 01/03), devidamente assinado pela parte requerente/apelante, podendo fazer uso do valor previsto de nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos (R$ 9.948,48).

Há, ainda, a comprovação de que a parte autora aceitou, mediante assinatura do documento Id 8604837, p. 01 (“Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito”), a possibilidade de sacar valores através do cartão de crédito, conforme as condições expressamente estabelecidas (juros, impostos e tarifas). Ademais, autoriza expressamente o desconto em folha de pagamento, até o limite legal, para quitar, integral ou parcialmente, as parcelas referentes aos eventuais empréstimos tomados através do cartão de crédito contratado (Id 8604837, p. 02).

Não bastasse os elementos de prova acima especificados, acrescente-se, ainda, conforme consignado na fundamentação da sentença ora recorrida, que a parte autora fez uso regular do cartão de crédito para a realização de compras, conforme faturas acostadas aos autos (Id 8604840, p. 04/09).

Tais circunstâncias, demonstram a vontade livre e consciente da parte autora de realizar o contrato impugnado com o Banco demandado, não havendo indícios de violação ao direito de informação na espécie, eis que a parte apelante, à época da contratação, não se encontrava na condição de idoso, além de ocupar cargo público federal onde percebe remuneração considerável, afastando-se, portanto, eventual alegação de vulnerabilidade.

Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, verbis:

“A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.”

Trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não vendo nenhum motivo que possa ser apontado capaz de anular o negócio jurídico, tal como quis a parte apelante.

Vejamos, pois, o que se entende como agente capaz, tendo em vista que este foi o maior argumento trazido para a anulação do contrato.

O art. 1º do Código Civil assim assevera: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”

Nesta linha de determinações, o art. 2º reza que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

Por fim, devo verificar o que preveem os artigos 3º e 4º, verbis:

“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de dezesseis anos;

II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV – os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.”

Sendo assim, nota-se que a parte autora/apelante é absolutamente capaz e deve arcar com as consequências de seus atos. O argumento de não ter celebrado o negócio jurídico é completamente imprestável para se anular o contrato, uma vez que as provas carreadas nos autos demonstram, com uma clareza solar, a livre realização e a legalidade do contrato e das consequentes cobranças dele advindas.

Neste ponto, o Banco demandado se desincumbe do ônus de juntar na contestação cópia do contrato assinado pela parte autora, ora apelante, através do qual é possível observar que a mesma anuiu aos termos do ajuste, assinando-o, bem como consentiu na possibilidade de sacar valores que lhe fora disponibilizado, inclusive fazendo uso rotineiro do cartão de crédito contratado.

O que se pode concluir de tudo isso é que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, na forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o Banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado.

Diante de todo o exposto, correta e sem merecer retoques a decisão do douto Juízo a quo, ao julgar improcedente o pleito.

Para corroborar meu entendimento, colaciono jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (…) No caso dos autos, tais elementos se mostram presentes, seja pela semelhança das assinaturas impugnadas com aquelas confessadamente firmadas pela autora, seja pela comprovação de transferência dos valores contratados para conta-corrente de titularidade da autora. A simples negativa não se mostra suficiente para afastar a prova robusta produzida pela ré. Sentença mantida. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70065630550, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 25/11/2015).”

Não obstante a alegação da autora na inicial, de que não reconhece a contratação de empréstimo junto à instituição financeira apelada, certo é que o Banco requerido acostou cópia do contrato de empréstimo consignado questionado, contendo autorização para os descontos das parcelas no benefício previdenciário.

Logo, o débito foi autorizado, expressamente, pela própria autora, sendo que as circunstâncias recomendam que seja privilegiado o princípio da boa-fé objetiva, pelo qual as partes devem pautar sua conduta tanto na formação como na execução do contrato.

Está-se, portanto, diante de uma contratação regular. O Banco demandado, por sua vez, desincumbiu-se do ônus processual de comprovar a contratação e o pagamento do valor contratado.

Por estas razões, não merece guarida a pretensão da parte autora/apelante, devendo-se julgar improvido o apelo, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível, mantendo-se, consequentemente, integralmente a sentença atacada. MAJORO os honorários advocatícios, a título de honorários recurais (art. 85, § 11, do CPC), para quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa.

É o voto.

 

Teresina, 05/05/2023