EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL INDENIZÁVEL MAJORADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 54, DO STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Declarada a nulidade absoluta do contrato de empréstimo bancário, evidenciada a má-fé da Instituição financeira, impõe-se a condenação da mesma à devolução em dobro da(s) parcela(s) indevidamente descontada(s) do benefício previdenciário da parte autora. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801507-19.2021.8.18.0076 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801507-19.2021.8.18.0076

APELANTE: ALZIRA ALVES COUTINHO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL INDENIZÁVEL MAJORADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 54, DO STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 Declarada a nulidade absoluta do contrato de empréstimo bancário, evidenciada a má-fé da Instituição financeira, impõe-se a condenação da mesma à devolução em dobro da(s) parcela(s) indevidamente descontada(s) do benefício previdenciário da parte autora.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801507-19.2021.8.18.0076
Origem: 
APELANTE: ALZIRA ALVES COUTINHO OLIVEIRA 
Advogado do(a) APELANTE: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALZIRA ALVES COUTINHO OLIVEIRA contra sentença exarada no Processo nº 0801507-19.2021.8.18.0076 – Vara Única da Comarca de União-PI, ajuizada contra o BANCO PAN S.A., ora apelado.

Na ação originária (Id 7507568), a parte autora/apelante defende (1) a nulidade da relação contratual impugnada, (2) a repetição do indébito em dobro da quantia paga indevidamente (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), e (3) a reparação pelo dano moral sofrido, eis que não autorizou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

Requer, enfim, a procedência integral do pedido inicial, condenando o Banco requerido em custas e honorários advocatícios.

Na contestação (Id 7507583), o Banco requerido argui, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da contratação realizada com pessoa analfabeta, a desnecessidade de instrumento público para contratar com pessoa analfabeta, a ausência de responsabilidade do Banco, eis que agiu no exercício regular do direito e a necessidade de compensação em caso de procedência da ação. Enfim, requer a improcedência dos pedidos iniciais, condenando a parte autora em custas e honorários.

Juntou aos autos cópia do contrato impugnado (Id 7507584) e não juntou comprovante de pagamento da quantia objeto do ajuste contratual suscitado.

A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 7507589) refutando os argumentos da parte requerida, e, enfim, reiterando os pedidos iniciais.

Na sentença recorrida (Id 7507593), o MM. Juiz singular julgou parcialmente procedente a ação originária para declarar nulo o contrato questionado, condenando o Banco requerido a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e a pagar mil e quinhentos reais (R$ 1.500,00) a título de danos morais, tudo devidamente atualizado, além de pagar as custas e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da condenação.

Nas razões da apelação (Id 7507596), a parte autora pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para, reformando parcialmente a sentença apelada, condenar o Banco a restituir em dobro a quantia indevidamente cobrada e a majorar a condenação em danos morais, observando-se a Súmula nº 54, do STJ.

O Banco recorrido apresentou suas contrarrazões (Id 7507600) refutando os fundamentos apresentados pela parte recorrente, e, ao final, requerendo o improvimento do apelo, mantendo-se a sentença recorrida.

Recebido o recurso no duplo efeito e tendo sido provocada (Id 8522041), ao Ministério Público do Piauí deixou de se manifestar em face de não estar configurado o necessário interesse público (Id 8980579).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): conheço do recurso, eis que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

O cerne da questão gira em torna da possibilidade, ou não, de reforma parcial da sentença para condenar o Banco apelado na repetição do indébito em dobro e no pagamento de indenização por dano moral majorado, tudo em decorrência da declaração de nulidade de contrato de empréstimo objeto de discussão na peça inicial.

Na hipótese dos autos, vê-se que o d. Magistrado a quo julgou a demanda parcialmente procedente, declarando nulo o contrato questionado, bem como condenando o Banco requerido, ora apelado, a devolver na forma simples a quantia efetivamente descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora e a pagar a quantia de mil e quinhentos reais (R$ 1.500,00) a título de danos morais.

Em relação ao pedido de reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a repetição do indébito em dobro, o mesmo merece prosperar.

No caso em debate, é inquestionável a ocorrência de má-fé do Banco requerido, ora apelado, na medida em que o mesmo não comprovou a transferência/pagamento/depósito da quantia objeto do ajuste contratual impugnado, e, inobstante tal circunstância, procedeu aos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário percebido pela parte autora, demonstrando, assim, a sua má-fé, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.

Assim, impõe-se a reforma da sentença atacada para condenar a Instituição demandada à repetição em dobro do(s) valor(es) indevidamente descontado(s) do benefício previdenciário da parte autora/apelante.

Em relação ao quantum a ser arbitrado a título de ressarcimento por danos morais, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, e à vista da inexistência legal de critérios objetivos para o seu arbitramento, deve o julgador observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e, ainda, atentar para a natureza jurídica da indenização, que não só deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, com o fito de cumprir o seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito.

Correto, por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida, e também, não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado.

Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do apelado, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, considerando, ainda, o entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça acerca do quantum razoável e proporcional a ser fixado em casos como o da espécie, impõe-se majorar a quantia fixada na sentença recorrida para cinco mil reais (R$ 5.000,00) em favor da parte autora/apelante, a título de dano moral.

No que se refere à correção monetária, esta deve, em tese, incidir sobre o valor da indenização fixado a título de dano moral a partir do seu arbitramento, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 362, do STJ, in verbis: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

Quanto aos juros de mora, os mesmos incidem a partir da citação, uma vez que se trata de condenação em decorrência da responsabilidade contratual. Não é outro o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do STJ, in litteris:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE PASSAGEIRO DO ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. VALOR COMPENSATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 319.193/RJ, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 27/2/2015)”

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 568/STJ.

(...) omissis (...)

7. O marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual é a citação, a teor do disposto na Súmula nº 568/STJ. Precedentes.

8. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1215707/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019)”.

Nesse sentido, não há que se falar em aplicação do entendimento firmado na Súmula nº 54, tal como pretendido nas razões recursais.

Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível, para, reformando parcialmente a sentença atacada, condenar o Banco recorrido à repetição em dobro do(s) valor(es) indevidamente descontado(s) do benefício previdenciário da parte autora/apelante, bem como a pagar a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00) em favor da recorrente, majorando o valor fixado a título de dano moral na sentença recorrida. Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade contratual, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês (art. 406, do Código Civil), mantendo-se, neste ponto, a sentença recorrida.

É o voto.

 

 

Teresina, 25/04/2023