poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0753434-84.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Reintegração de Posse]
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA-PI
AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, CPC/2015. DECISÃO LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.018 §§ 2º E 3º.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Município de Luzilândia-PI contra decisão proferida pelo d. juízo da Vara Única de Luzilândia que, nos autos do Proc. nº 0000779-98.2017.8.18.0060), deferiu a Tutela de Urgência e determinou a desocupação da propriedade em questão.

Nas razões recursais (ID Nº 1770116), o agravante requereu a suspensão dos efeitos da Decisão Liminar do Juízo de 1º Grau e requereu ainda o direito de posse sobre o imóvel até que seja decidido o mérito da ação de origem.

Em sede de Liminar (ID Nº 1789947), o Excelentíssimo Desembargador Oton Lustosa deferiu o pedido Liminar do Agravante, suspendendo os efeitos da Decisão até ulterior decisão deste Juízo.

A entidade agravada, por sua vez, manifestou-se (ID Nº 2993065), preliminarmente, pelo não conhecimento da ação, uma vez que há época da interposição do recurso, o processo de origem era físico e o município agravante não juntou o agravo aos autos. Ademais, apontou o cumprimento da Decisão atacada pelo presente agravo, apontando perda do objeto. Por fim, alegou, ainda, que o agravante estava de fato ocupando o imóvel de maneira ilegal.

O Ministério Público manifestou que não há interesse para sua manifestação nos autos (ID Nº 7339065).

Após, foi determinada a intimação do Município agravante para se manifestar acerca do pedido preliminar da agravada, todavia o prazo para manifestação transcorreu sem manifestação.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO

A princípio, deve-se destacar que os autos do presente processo, quando da interposição do presente agravo, em 26 de junho de 2020, eram físicos e, por isso, a interposição do agravo deveria obedecer o previsto no §2º do art. 1.018 do Código de Processo Civil: “Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.”

Neste ponto, percebe-se que o referido dispositivo deixou de ser observado por parte do agravante e este fato enseja a consequência prevista no §3º, do art. 1.018, do Código de Processo Civil: “O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.” Isto posto, o presente Agravo de Instrumento é inadmissível.

Assim, inadmissível o instrumental em face da aludida decisão, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […]

Resta destacar que a parte irresignada com a providência do Juízo originário poderá alegar a questão em sede de preliminar de eventual apelação ou contrarrazões, afastando, assim, a alegação de interpretação extensiva ou a analógica do rol taxativo do artigo 1.015, na forma estabelecida pelo art. 1.009, § 2º, do CPC/2015:

Art. 1.009. [...]

§ 1^o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente                       interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, revogo a decisão liminar de ID Nº 1789947 e NÃO CONHEÇO do recurso, ante o seu não cabimento (art. 1.018 §§ 2º e 3º c/c art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau