poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0805309-09.2022.8.18.0167
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado]
RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos observo que a referida demanda não consta a petição inicial e demais documentos que a instruem, e, sim, recurso interposto erroneamente, como sendo petição inicial. Ressalta-se que o recurso inominado deve ser interposto dentro do próprio processo em que a sentença combatida é proferida, não de forma autônoma.

Isto posto, diante da evidente falta de pressupostos subjetivo de constituição e validade processual, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Dr. Antônio Reis de Jesus Noleto

Juiz Relator

TERESINA-PI, 22 de março de 2023.