EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO DA AÇÃO NÃO APRESENTADO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento do STJ de que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. 2. Caso em que a instituição financeira apelada não apresentou o contrato solicitado na via administrativa, tampouco durante a instrução do presente feito, de modo que resta configurada a resistência ao pedido, o que justifica a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806660-86.2021.8.18.0026 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806660-86.2021.8.18.0026

APELANTE: DEMERVAL JOSE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO DA AÇÃO NÃO APRESENTADO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É firme o entendimento do STJ de que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral.

2. Caso em que a instituição financeira apelada não apresentou o contrato solicitado na via administrativa, tampouco durante a instrução do presente feito, de modo que resta configurada a resistência ao pedido, o que justifica a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

3. Recurso de apelação conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0806660-86.2021.8.18.0026

Origem: 

APELANTE: DEMERVAL JOSE DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 8658381) interposta por DEMERVAL JOSÉ DA SILVA, contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI (ID 8658378), prolatada nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

Na sentença recorrida (ID 8658378), o Magistrado de piso julgou procedente o pedido de exibição de documento formulado pelo apelante, determinando ao apelado a obrigação de acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação requerida na inicial.

Inconformado, o apelante interpôs a presente Apelação Cível (ID 8658381), requerendo o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida no que tange à condenação do apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pleiteia, assim, seja arbitrado honorários advocatícios sucumbenciais, na base de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa corrigido.

Em suas contrarrazões recursais (ID 8658389), o apelado afirma que a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, razão pela qual pugna pelo desprovimento do recurso. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer que o valor seja arbitrado em patamar razoável, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Juízo de admissibilidade positivo realizado, nos termos da decisão de ID 9092421.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal (ID 9092421).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

 

VOTO

1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Verifico a tempestividade do recurso e, constatando que foram satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente apelo.

2. DO MÉRITO RECURSAL

Insurge-se o apelante contra sentença na qual o Magistrado de piso homologou a prova produzida e julgou extinto o processo, deixando de arbitrar honorários advocatícios ao seu advogado.

Nas suas razões recursais, o apelante argumenta que, diante da resistência na apresentação da documentação por parte da instituição financeira, a sentença merece ser reformada, para que o banco seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Assim, o cerne do presente recurso cinge-se em verificar se houve pretensão resistida por parte da instituição bancária a ensejar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do apelante.

No caso em exame, o apelante ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas em desfavor do apelado, visando a exibição do contrato de empréstimo consignado de nº 0123355967677, a fim de possibilitar-lhe prévio conhecimento de fatos que possam justificar o ajuizamento de uma ação principal.

Acerca da produção antecipada da prova, os artigos 381 e 382, do Código de Processo Civil, assim dispõem:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

(…)

Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

(…)

No procedimento escolhido pelo apelante, conforme disposto no art. 382, § 2º, do CPC, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as consequências jurídicas, de forma que o aludido procedimento servirá apenas para que a parte autora conclua sobre a necessidade do ajuizamento de ação, após ter adquirido o prévio conhecimento dos fatos.

No que tange à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em procedimentos de produção antecipada de prova, na jurisprudência dos demais Tribunais Pátrios e do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento de que a condenação em honorários sucumbenciais somente é cabível quando evidenciada a resistência indevida do réu quanto ao fornecimento dos documentos pleiteados.

Nesse sentido, o Enunciado 118 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe que “É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova”.

Ademais, segundo o Enunciado 129 “É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC”.

No caso em exame, verifico que a instituição financeira apelada não apresentou o contrato solicitado na via administrativa, tampouco durante a instrução do presente feito, de modo que resta configurada a resistência ao pedido, o que justifica a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Por fim, é de se destacar que a fixação de verba honorária não pode ser ignorada, pois a mesma é fonte de renda da classe advocatícia em um cenário atual de grande instabilidade econômica.

Desse modo, merece ser reformada a sentença recorrida.

3. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, por atender aos requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, no sentido de condenar a empresa apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantenho a sentença em seus demais termos.

É como voto.

 

 

Teresina, 20/04/2023