RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AUTORA ALEGA EM SUA EXORDIAL QUE não REALIZOU EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO CONSIGNADO. EM SEDE DE RECURSO A PARTE AUTORA ALEGA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802197-75.2020.8.18.0143 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802197-75.2020.8.18.0143

RECORRENTE: DOMINGOS PEREIRA GOMES

Advogado(s) do reclamante: IOLETE FONTENELE DE BRITO

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AUTORA ALEGA EM SUA EXORDIAL QUE não REALIZOU EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO CONSIGNADO. EM SEDE DE RECURSO A PARTE AUTORA ALEGA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em que a parte autora afirma que o banco requerido havia feito reserva de margem de cartão de crédito em seu nome, sem sua anuência. Requer repetição do indébito e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que com fulcro nos arts. 3º, caput e 51, II, da Lei nº 9.099/95, julga EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO.

Recurso inominado interposto pela parte autora, no qual alega que não se demonstrou que o autor tinha conhecimento da modalidade de empréstimo que estava realizando. Requer reforma da sentença recorrida para acolher o pedido inicial de cancelar o contrato nº 0229020015130, bem como à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, além da indenização por dano moral.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

De início, tenho que o recurso não deve ser conhecido por inovação recursal. Vejamos.

O art. 342 do CPC/15 dispõe:

Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I – relativas a direito ou a fato superveniente;

II – competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Nessa linha, não restando configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do dispositivo acima mencionado, impossível colocar em debate em sede de recurso matéria estranha a até então não tratada.

De uma leitura da inicial é possível verificar que a parte autora alega não ter contratado ou solicitado o cartão de crédito consignado objeto da demanda. Já em suas razões recursais a parte autora aduz a nulidade do referido contrato sob a alegação de onerosidade excessiva, afirmando ainda que não tinha conhecimento da modalidade de empréstimo que estava realizando.

Ora, da situação acima descrita resta evidente que está o recorrente a inovar em sede recursal ao invocar matéria que não foi submetida ao crivo monocrático, o que impede seu conhecimento nesta Turma, em virtude da possibilidade de supressão de instância.

Portanto, considerando-se que o sistema processual pátrio veda a inovação em sede recursal, não comporta conhecimento a pretensão do recorrente, na medida em que a ausência de correlação às alegações contidas na inicial e no recurso impede a sua apreciação.

Assim, diante da inovação recursal este fundamento não merece ser acolhido, pois os fatos admitidos como incontroversos no processo de conhecimento não podem ser afastados pela apresentação de novas questões de fato que eram possíveis de apresentação no juízo inferior, como é o caso dos autos.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso em razão de inovação recursal.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 09/07/2023