JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. MAGISTRADO SENTENCIANTE DETERMINOU O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800196-14.2018.8.18.0103 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 19/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800196-14.2018.8.18.0103

RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: RAMON AZEVEDO PESSOA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. MAGISTRADO SENTENCIANTE DETERMINOU O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Visa o recurso a reforma da sentença (ID 7884397), que acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, ante a inexistência do contrato que não fora juntado aos autos pela parte recorrente.

Razões do recorrente (ID 7884411) requerendo em síntese a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa.

É como voto.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 18/05/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator