AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para o reconhecimento da união estável entre um homem e uma mulher, é necessária a comprovação cabal da vida em comum, contínua e duradoura com intenção de constituir entidade familiar. 2. Ausentes esses requisitos, impossível o reconhecimento da relação pretendida, conforme preceitua o artigo 1.723 do Código Civil e, consequentemente, por não se enquadrar a agravante na condição de "companheira", o que a autorizaria pleitear a verba alimentar, nos moldes do art. 1.694 da Lei Civil, não há como agasalhar-se a pretensão deduzida na presente demanda. 3. Ademais, para que seja verificada a dependência econômica entre a gravante e o agravado, seria necessária a dilação probatória, a qual deve ser promovida na fase de instrução do processo de origem. 4. Agravo conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759559-97.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759559-97.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: IZABEL MARIA DE BRITO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND

AGRAVADO: ANTONIO DA SILVA CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO, ELISIANA MARTINS FERREIRA BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Para o reconhecimento da união estável entre um homem e uma mulher, é necessária a comprovação cabal da vida em comum, contínua e duradoura com intenção de constituir entidade familiar.

2. Ausentes esses requisitos, impossível o reconhecimento da relação pretendida, conforme preceitua o artigo 1.723 do Código Civil e, consequentemente, por não se enquadrar a agravante na condição de "companheira", o que a autorizaria pleitear a verba alimentar, nos moldes do art. 1.694 da Lei Civil, não há como agasalhar-se a pretensão deduzida na presente demanda.

3. Ademais, para que seja verificada a dependência econômica entre a gravante e o agravado, seria necessária a dilação probatória, a qual deve ser promovida na fase de instrução do processo de origem.

4. Agravo conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0759559-97.2022.8.18.0000 / AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: IZABEL MARIA DE BRITO SOUZA

AGRAVADO: ANTÔNIO DA SILVA CARVALHO

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IZABEL MARIA DE BRITO SOUZA contra decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Regularização de Alimentos c/c Restituição de dívida com pedido liminar (Processo n° 0835740-10.2022.8.18.0140) que lhe move a agravante, em face do agravado (ANTÔNIO DA SILVA CARVALHO).

Na decisão recorrida, o d. juízo a quo relata que não consta dos autos comprovação da relação de união estável, nem mesmo da dependência econômica em relação ao requerido, não demonstrando, a plausibilidade do direito pleiteado. Assim, não verificou a necessidade para deferimento da liminar.

Em suas razões, a agravante alega que sempre foi do lar, e que o agravado auxilia financeiramente mensalmente, desde 1993, no valor de R$ 4.370,00 (quatro mil, trezentos e setenta reais), época que descobriu que o mesmo ainda residia com a ex-esposa enquanto mantinha vida em comum com a agravante.

Ocorre que, as despesas aumentaram devido ao marcado econômico e as necessidades da autora que atualmente tem apoio médico para se manter saudável e muitas vezes envolvem medicamentos e terapias.

Assim, requer liminar, para readequar o valor dos alimentos para o percentual de 20% (vinte cinco por cento), que atualmente representam R$ 7.000,00 (sete mil reais) dos rendimentos do agravado, com incidência no 13 salário e demais verbas, a serem descontados regularmente em folha de pagamento no órgão com pagamento mensal mediante depósito em conta bancária com titularidade da requerente.

Foi indeferido o pedido de liminar por meio da decisão de ID 9056377.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID 9447161).

Embargos de declaração opostos no ID 9529074.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, 22 de março de 2023.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

  

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente os pontos da decisão agravada.

 

II – MÉRITO

 

Como é sabido, a obrigação alimentar que decorre da solidariedade familiar tem por finalidade a manutenção de uma pessoa, proporcionando o conjunto de meios necessários para suprir as suas despesas com alimentação, vestuário, habitação, assistência médica, educação, cultura e lazer, possibilitando ao alimentando uma vida digna.

O Código Civil dispõe em seus arts. 1.694 e 1.695 sobre o dever dos cônjuges prestar alimentos uns aos outros. Vejamos:

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

No que diz respeito à capacidade do alimentante, entendo que não foi comprovada a relação de união estável, nem mesmo da dependência econômica em relação ao requerido, não demonstrando, no presente momento, a plausibilidade do direito pleiteado.

Para o reconhecimento da união estável entre um homem e uma mulher, é necessária a comprovação cabal da vida em comum, contínua e duradoura com intenção de constituir entidade familiar.

Ausentes esses requisitos, impossível o reconhecimento da relação pretendida, conforme preceitua o artigo 1.723 do Código Civil e, consequentemente, por não se enquadrar a agravante na condição de "companheira", o que a autorizaria pleitear a verba alimentar, nos moldes do art. 1.694 da Lei Civil, não há como agasalhar-se a pretensão deduzida na presente demanda.

Ademais, para que seja verificada a dependência econômica entre a gravante e o agravado, seria necessária a dilação probatória, a qual deve ser promovida na fase de instrução do processo de origem.

Cabe destacar que o STJ entende que a prova testemunhal é suficiente para demonstrar a dependência econômica entre a companheira e o de cujus, o que ainda não foi demonstrado nos autos.

Não resta mais o que se discutir.

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.

Ante o julgamento do mérito do presente recurso, julgo prejudicado os embargos de declaração opostos no ID 9529074.

É o voto.

 

Teresina, 17/05/2023