APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. APRESENTAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800312-68.2021.8.18.0053 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800312-68.2021.8.18.0053

APELANTE: RAIMUNDA MARIA DA SILVA MESSIAS

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. APRESENTAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA MARIA DA SILVA MESSIAS contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0800312-68.2021.8.18.0053 – Vara Única da Comarca de Guadalupe - PI), ajuizada contra BANCO PAN S.A., ora apelado.

A parte autora ajuizou a ação originária relatando, em síntese, que estão sendo descontados do seu benefício previdenciário, valores referentes a um contrato de empréstimo gerado pela Instituição financeira demandada sem a observância de requisitos indispensáveis para a sua validade.

Requer a repetição do indébito e sua restituição em dobro, bem como a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios.

Na sentença, o MM. Juiz a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, IV determinei expressamente a emenda da inicial, explicitando claramente o defeito, com a indicação para que a parte autora trouxesse a qualificação completa de autor e réu, no que diz respeito ao endereço eletrônico, não foi realizado.

Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, alegando a necessidade de reforma da sentença, haja vista que a petição inicial se encontra suficientemente instruída na forma dos arts. 319 e seguintes do CPC.

Devidamente intimado, o Banco apelado apresentou suas contrarrazões, alegando em preliminar a inexistência de citação para contestar.

Provocado, o Ministério Público do Piauí deixou de se manifestar.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Conheço do Recurso de Apelação, eis que atendidos os pressupostos da sua admissibilidade.

O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito em razão da qualificação incompleta das partes, uma vez que não foi informado o endereço eletrônico.

Arguiu o recorrido a inexistência de citação para contestar. Contudo, verifica-se que houve o indeferimento da inicial, razão pela qual não ocorreu o contraditório.

Asseverou, ainda, o apelado a falta de fundamentação da sentença. Entretanto, analisando a decisão, tem-se que a mesma justificou o posicionamento firmado em dispositivos legais.

Assim, rejeito as preliminares suscitadas.

Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais.

Segundo o entendimento do r. Juízo originário, a petição inicial deveria ser emendada pela parte autora, tendo determinado, para tanto, a complementação da qualificação das partes.

Assim, entendendo que a falta do endereço eletrônico das partes constitui documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial fora indeferida e extinto o processo sem resolução do mérito.

Ocorre que, contrariamente ao que fora decidido no r. Juízo a quo, a inépcia suscitada não se apresenta no caso sob discussão.

Dispõe o art. 319 do CPC:

“A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.”

Analisando o dispositivo legal, constata-se que, embora exista a previsão exigindo a indicação do endereço eletrônico e outros características que individualizem as partes, o art. 319, § 2º, do CPC, ressalta que, caso falte alguma informação, não haverá motivos para indeferir a petição inicial quando as informações constantes possibilitarem a citação do réu.

A determinação de emenda na decisão agravada apenas pontuou a exigência do cumprimento dos requisitos previstos no art. 319, II, do CPC, nada mencionando sobre dificuldade de citação do requerido pela falta dessa exigência.

Assim, respeitado o entendimento do Juiz a quo, não há razões plausíveis para a rígida exigência formal pontuada na decisão agravada.

Nesse sentido, vejamos o aresto a seguir:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Determinação de emenda da petição inicial, para indicação de endereço eletrônico – Falta do endereço eletrônico do autor que não enseja o indeferimento da petição inicial – Informação que não impede a citação das executadas – Inteligência do art. 319, §2º, do CPC – Recurso provido.  Decisão determinou expedição de carta precatória para citação das executadas – Alegação de possibilidade de citação postal – Citação em execução a ser efetivada por mandado – Inteligência do art. 829, §1º, do NCPC – Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 247 do NCPC – Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Recurso negado.  Recurso provido em parte.*  

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2078719-64.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020)”

Portanto, a falta de indicação do endereço eletrônico do exequente não é motivo de indeferimento da inicial.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.

É o voto.

 

 

Teresina, 25/04/2023