RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805557-15.2019.8.18.0123 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 23/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805557-15.2019.8.18.0123

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, WILSON SALES BELCHIOR, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

 

RECORRIDO: EDILSON A DE SOUSA - ME, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO, ADRIANO DA SILVA BRITO, EDILSON ARAUJO DE SOUSA
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805557-15.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, WILSON SALES BELCHIOR, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO 
Advogados do(a) RECORRENTE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: EDILSON A DE SOUSA - ME, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO, ADRIANO DA SILVA BRITO, EDILSON ARAUJO DE SOUSA
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO DA SILVA BRITO - PI9827-A, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - PI10680-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.

Em suas razões, o recorrente aduz, em síntese: nulidade – da ausência de intimação pessoal (Súmula nº 410 do STJ); impossibilidade de cumprimento da obrigação por parte do réu; da desproporcionalidade entre o valor da condenação principal e o valor executado à título de astreintes – necessidade de redução ou exclusão da multa; da conclusão e dos pedidos.

Contrarrazões da recorrida.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso dos autos, é cabível a fixação da astreintes para garantir que a ré atenda tempestivamente a ordem, servindo de instrumento de incentivo e, ao mesmo tempo, sancionatório. Cumpre ainda ressaltar que as astreintes não se restringem ao valor da obrigação principal, visto que o artigo 412 do Código Civil versa acerca da cláusula penal, a qual advém de convenção das partes em negócio jurídico, a fim de garantir o ressarcimento pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, não se verificando hipótese de analogia com aquelas, as quais guardam natureza distinta, isto porque, visam à efetividade de uma ordem judicial, sendo meio assecuratório da efetividade das prestações jurisdicional do Estado, ao que inócua seria se a dita limitação lhe fosse aplicável. Afinal, trata-se de uma tutela inibitória, por este motivo o valor deve ser alto, para inibir e obrigar o reclamante a cumprir com a obrigação específica, como já apontado. A doutrina entende a natureza desta multa da seguinte forma:

 

 “Imposição da multa. Deve ser imposta a multa de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz”. (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante/Neslson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery – 13. Ed. Ver. Ampl. E atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 808).

 

No caso em tela, vislumbra-se que restou expedida intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer consistente em reestabelecer os serviços de internet e baixar o apontamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes, sendo certo que a ré foi intimada do julgado.

A Súmula 410 assim dispõe: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, todavia os próprios Ministros do STJ já apresentaram posicionamento diverso, ora compreendendo pela suficiência do “cumpra-se” do julgado, ora pela necessidade da intimação pessoal, ou o afastamento dessa permitindo que seja feita ao procurador da parte.

A realidade é que, mudando posicionamento outrora sustentado, compreende-se a intimação como mero formalismo, não sendo condição para que se alcance a obrigação estabelecida, ao invés de se focalizar meramente na contagem da multa.

Assim, adota-se a relativização que vem sendo perpetrada, admitindo-se que a intimação possa ser feita na pessoa do advogado, não precisando ser própria, portanto, dispensando a pessoalidade e a intimação própria.

Frise-se que o CPC/2015 também corrobora o pensamento ora externado, diante da previsão do artigo 537, §4º: § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Dessa forma, a contagem da astreinte deve ser dar após a intimação do julgado e transcorrido o prazo estabelecido, ou da inequívoca ciência anunciada nos autos. Neste sentido:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo Juiz, o devedor poderá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do dever de cumprir a obrigação, sob pena de multa. Não tendo o devedor recorrido da sentença ou se a execução for provisória, a intimação obviamente não será acerca do "cumpra-se", mas, conforme o caso, acerca do trânsito em julgado da própria sentença ou da intenção do credor de executar provisoriamente o julgado. Em suma, o cômputo das astreintes terá início após: (i) a intimação do devedor, por intermédio do seu patrono, acerca do resultado final da ação ou acerca da execução provisória; e (ii) o decurso do prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação (EAg 857.758/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 25.8.2011) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1113627/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 30/08/2013) PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 'ASTREINTE'. 'DIES A QUO'. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA/STJ. APARENTE CONFLITO COM O PRECDEDENTE FORMADO NO JULGAMENTO DO EAG. 857.758/RS. HARMONIZAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. No julgamento do EAg 857.758/RS ficou estabelecido que, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, seria desnecessária a intimação pessoal da parte para que se iniciasse o prazo de que disporia para cumprir uma obrigação de fazer. A exemplo do que ocorre em obrigações de pagar quantia certa, também as obrigações de fazer seriam automaticamente eficazes, contando-se o prazo de que a parte dispõe para cumpri-las antes de incidente a multa diária a partir do trânsito em julgado da sentença, em primeiro grau, ou da publicação do despacho de 'cumpra-se', na hipótese em que a sentença tenha sido impugnada mediante recurso. 2. Para as obrigações anteriores ao novo regime processual, contudo, permanece a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula/STJ, ou seja: a intimação pessoal da parte é imprescindível para que se inicie a contagem do prazo de que dispõe para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer sem incorrer em multa diária. 3. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado antes de promulgada a Lei 11.232/2005, de modo que a intimação pessoal da parte seria imprescindível. 4. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1121457/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 20/04/2012) Repita-se, a exigibilidade das astreintes resta condicionada ao trânsito em julgado, mas as mesmas são devidas desde o descumprimento. Verifica-se portanto, que a ré deve arcar com a multa imposta, restando inócua a determinação do magistrado em sentença.

 

A jurisprudência do STJ entende pela desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. 1. "Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes." ( AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1408000 RJ 2011/0054492-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/02/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2015).

Ademais, esclareço que a eficácia do Enunciado 410 da Súmula/STJ, que determinava que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", acabou restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma promovida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. Nesse sentido:

 

AgRg nos EAREsp 260.190/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 19.8.2013; REsp 1.121.457/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.4.2012, DJe 20.4.2012. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. Agravo Regimental não provido.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da execução atualizado.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira  

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 22/05/2023