JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO ASSINADO PELA REQUERENTE. ATITUDE INCOMPATÍVEL COM ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA COMPROVADO. INSCRIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE PERICIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA SEM MÉRITO. COMPLEXIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800004-29.2020.8.18.0130 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 2ª Turma Recursal - Data 19/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800004-29.2020.8.18.0130

RECORRENTE: MARILANDIA DE SOUSA VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO ASSINADO PELA REQUERENTE. ATITUDE INCOMPATÍVEL COM ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA COMPROVADO. INSCRIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE PERICIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA SEM MÉRITO. COMPLEXIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que a parte autora aduz ter sido inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes por débito que não contraiu.

Sobreveio sentença que julgou com fulcro no art. 3º c/c art. 51, II da Lei nº 9099/95, constatando a inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, e declarar extinto o processo sem resolução de mérito (ID 3595493).

Razões da recorrente requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 3595496).

Contrarrazões pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença (ID 3595501).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

      Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Primeiramente, quanto a extinção sem resolução de mérito pela necessidade de perícia no juízo a quo, cumpre esclarecer que cabe ao magistrado avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Todavia, compulsando os autos, verifico a existência de outras provas capazes de formar o convencimento, não podendo este se limitar apenas ao contrato questionado, mas sim a todo o conteúdo probatório produzido nos autos que, no presente caso, autorizam adentrar ao mérito da demanda. Desse modo, afasto a complexidade da causa reconhecida em sentença.

Passo ao mérito.

Inicialmente, esclareça-se que relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que a parte autora alega ter sido inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes pela requerida, por débito que desconhece e alega não ter contraído.

O requerido, por sua vez, sustenta a legalidade da inscrição do nome da recorrente em órgão de proteção ao crédito, posto que a consumidora contratou o cartão de crédito.

No caso em análise, a parte demandada comprovou a formalização de Termo de Adesão e juntou um instrumento de contratação assinado pela recorrente no ID 3595464. Assim, a recorrida se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo e modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, posto que juntou aos autos informações contundentes a afastar a pretensão da parte autora, vez que na inicial aduziu que jamais celebrara qualquer contrato com a requerida que pudesse ensejar tal débito. Constato, portanto, que a inscrição do nome da autora é devida ante a comprovação da contratação e a ausência de comprovante de pagamento.

Por conseguinte, não vislumbro acolhida à pretensão da recorrente quanto a inexistência de negócio jurídico, pois esta concordou com o contrato, e, no mínimo, deveria ter a prudência de verificar as cláusulas daquele antes de assiná-lo.

Desta forma, inexiste conduta ilícita do recorrido, vez que exerceu apenas seu direito.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, afastando a extinção sem resolução de mérito, e no mérito julgar improcedentes os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 13/06/2023