PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – NULIDADE DA SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que se trate de matéria também de fato, porém, existindo provas documentais suficientes, a fim de que o magistrado possa formar a sua convicção, torna-se prescindível a busca de outras, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, nestes casos, não caracteriza cerceamento de defesa. Inteligência do art.355, inc. I, do CPC. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803066-76.2022.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803066-76.2022.8.18.0140

APELANTE: MARIA IVANILDE NERY, SUELLY NERY DE PAIVA

Advogado(s) do reclamante: LUANA RAYANA SOARES BARROSO, DANILLO VICTOR COSTA MARQUES

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – NULIDADE DA SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Ainda que se trate de matéria também de fato, porém, existindo provas documentais suficientes, a fim de que o magistrado possa formar a sua convicção, torna-se prescindível a busca de outras, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, nestes casos, não caracteriza cerceamento de defesa. Inteligência do art.355, inc. I, do CPC.

 

2. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803066-76.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARIA IVANILDE NERY, SUELLY NERY DE PAIVA 
Advogados do(a) APELANTE: DANILLO VICTOR COSTA MARQUES - PI8034-A, LUANA RAYANA SOARES BARROSO - PI16955-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Em exame APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por Maria Ivanilde Nery, ora apelante, contra o Banco do Brasil S.A., ora apelado.

A decisão consiste, resumidamente, em julgar improcedente a ação, condenando a apelante a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, porém, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, em resumo, que as operações de transferência por PIX ao qual a apelante alega não ter feito, foram efetuadas através de seu aparelho celular, bem como, com o uso de senha pessoal, não havendo, portanto, indicação na falha da prestação dos serviços bancários, nem como imputar ao apelado a responsabilidade pelos prejuízos materiais e morais suportados pela apelante.

Inconformada, a apelante suscita a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Assegura que se faria necessária a produção de provas para comprovar o direito que assegura lhe assistir.

Requer, por fim, o acolhimento da nulidade levantada, para que se julgue procedente a ação, com os consectários legais. Pede, também, que se ratifique a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de conhecimento do recurso.

O apelado, nas contrarrazões, refuta os argumentos do recurso deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Clama pela manutenção da sentença.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, nos termos pedidos.

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, em decidindo como decidiu, o d. magistrado sentenciante deu à causa o mais apropriado e, portanto, correto desfecho. Inócuos, portanto, os esforços da apelante, para que se declare a nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa, salvo melhor entendimento.

Na verdade, o que move a apelante é o intuito de demonstrar que não era possível o julgamento antecipado da lide, como ocorrera. O óbice, como já visto, residiria no fato de não ter sido realizada as provas pelas quais protestara, a fim de comprovar que desconhece as transferências via PIX que foram feitas em sua conta-corrente.

Ora, é cediço que o julgamento antecipado não implica, necessariamente, em cerceamento de defesa. Afinal, pode e deve o juiz, em percebendo que as prova constantes dos autos mostram-se suficientes, para formar a sua convicção, antecipar a resolução de mérito do litígio, ex vi do disposto no inc. I, do art. 355, do CPC, verbis:

“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

(…).”

No caso sub examine, as provas documentais acostadas aos autos, pela própria apelante, constata-se que as operações das quais afirma não ter efetuado, foram realizadas por aparelho de celular com a utilização da sua senha pessoal e intransferível de 8 dígitos da apelante.

Inobstante, nada custa lembrar que nenhuma prova existe, no sentido de demonstrar que a apelante fora induzida em erro, como parece querer que se creia. Longe disso, o que se pode presumir é que ela tivera prévio e inteiro conhecimento das operações realizadas que agora contesta.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo DESPROVIMENTO do recurso, a fim de que se mantenha incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, inclusive, dos relacionados às despesas processuais.

 

 

 

Teresina, 20/04/2023