poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0018783-74.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

APELADO: LUIZA OLINDA TEIXEIRA DE MIRANDA

DECISÃO

Trata-se de apelação cível em mandado de segurança impetrado por Luíza Olinda Teixeira de Miranda, contra a Fundação Municipal de Saúde de Teresina, cuja ordem de segurança foi concedida por sentença.

Em consulta pública ao Sistema e-TJPI, verifico que houve a interposição de um recurso anterior, Agravo de Instrumento nº 2016.0001.010491-3, da relatoria do eminente Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, referente ao mesmo processo de origem. 

Sobre o tema, diz o novo Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

No mesmo sentido, o art. 135-A, do Regimento Interno desta Corte, destaca:

Art. 135-A Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

No mesmo sentido, o artigo 33 da Resolução 64 de 2017, que instituiu as Câmaras de Direito Público neste Tribunal:

O processamento e julgamento de processos em matéria de direito público, distribuídos até a data da publicação desta Resolução às relatorias dos Desembargadores, no Tribunal Pleno, nas Câmaras Reunidas e nas Câmaras Especializadas,   passarão   à   competência   jurisdicional   das   Câmaras   de Direito Público, na forma estabelecida nesta Resolução, mantendo-se a prevenção  do Desembargador Relator

Em face do exposto, determino a redistribuição do presente recurso à relatoria do eminente DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, vez que este fora relator do Agravo de Instrumento nº 2016.0001.010491-3, referente às mesmas partes e processo de origem.

À Distribuição para os devidos fins.

Cumpra-se.