RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE TED. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802000-93.2021.8.18.0076 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 19/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802000-93.2021.8.18.0076

RECORRENTE: CICERO DE MELO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANDRE LIMA EULALIO, ARILTON LEMOS DE SOUSA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE TED. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial. Argumenta o recorrente que os contratos discutidos foram regularmente firmados, por meio da adoção de todos os procedimentos legais. Assim, é insubsistente qualquer responsabilização da instituição financeira, inexistindo qualquer defeito na prestação do serviço, sendo desarrazoada a repetição de indébito e a condenação em danos morais. Pugna subsidiariamente pela restituição simples e minoração dos danos morais.

Intimado para contrarrazoar, o recorrido manifestou-se tempestivamente, pugnando pela manutenção do decisum.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ab initio, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária do requerente/recorrido, porque o recorrente não consignou elementos que abalem a presunção relativa de hipossuficiência.

Também não merece prospetar a preliminar de ausência das condições da ação, porque não se pode condicionar o direito de ação do consumidor ao prévio requerimento administrativo.

No mérito, constata-se que o recorrente/requerido quedou-se inerte em comprovar a existência das contratações, bem como seu adimplemento, porque não juntou cópia dos negócios ou respectivos TED's, motivo pelo qual se mostra adequada a aplicação da Súmula 18/TJPI.

Por essas razões, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 18/05/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator