RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LEI MUNICIPAL 27/210, ART. 2º, I. ISENÇÃO DO ITBI SOBRE O REGISTRO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DESTINADO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO 1. Veja a redação dada ao art. 2, I, da Lei Municipal 27/210, do Município de Campo Maior: para efeitos desta Lei o Programa Minha Casa Minha Vida, enquanto se mantiverem na propriedade de seu órgão gestor gozará; I- ITBI, isenção total sobre as operações de aquisição de imóveis destinados ao programa residencial. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800204-28.2018.8.18.0026 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 07/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800204-28.2018.8.18.0026

RECORRENTE: MARCIO LEONARDO SANTOS RESENDE LIMA

Advogado(s) do reclamante: ITALO RENNAN DE FIGUEIREDO RESENDE

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LEI MUNICIPAL 27/210, ART. 2º, I. ISENÇÃO DO ITBI SOBRE O REGISTRO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DESTINADO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO

1. Veja a redação dada ao art. 2, I, da Lei Municipal 27/210, do Município de Campo Maior: para efeitos desta Lei o Programa Minha Casa Minha Vida, enquanto se mantiverem na propriedade de seu órgão gestor gozará; I- ITBI, isenção total sobre as operações de aquisição de imóveis destinados ao programa residencial.

 

 

RELATÓRIO

 

MÁRCIO LEONARDO SANTOS RESENDE LIMA ajuizou a AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI, onde alegou que por diversas vezes compareceu à sede da requerida a fim de obter extrato de pagamento do ITBI, com o escopo de comprovar a ilicitude de sua cobrança.

Disse que, embora seja beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida, Município procedeu com a cobrança do ITBI, sendo devidamente pago em meados de março de 2016.

Assegura que a postura do requerido viola a Lei Municipal n. 27/2010, que prevê estímulos fiscais a implementação do programa, estabelecendo em seu parágrafo I, art. 2, a isenção total do imposto destinado para aquisição de imóveis residenciais ao participante do programa.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido do autor a fim de condenar o MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR à restituição o valor pago a título de ITBI, referente à transação especificada nestes autos, no valor de R$ 1.289,83, com correção monetária desde a data do pagamento (Sumula 162/STJ) e juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado, tal como preceitua o artigo 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional.

Em suas razões o recorrente alega, DA CARACTERIZAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA IRRETRATÁVEL COMO FATO GERADOR DO ITBI, DA INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE TODAS AS TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Intimado para apresentar contrarrazões, a recorrida manteve-se inerte.

Parecer do Ministério Público opinando por se manifestar em sessão de julgamento.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso. Condenação do recorrente em honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 05/10/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator