APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. ARTIGO 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA INFERIOR A UM ANO. APLICAÇÃO DA PENA IMPOSTA EM SENTENÇA PARA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ARTIGOS 109, VI, E 110 DO CP. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONTAGEM DE TODO O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DO CP. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801151-48.2019.8.18.0123 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801151-48.2019.8.18.0123

RECORRENTE: GLEYCIO WILLIS AIRES AGUIAR

 

RECORRIDO: JOEL DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. ARTIGO 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA INFERIOR A UM ANO. APLICAÇÃO DA PENA IMPOSTA EM SENTENÇA PARA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ARTIGOS 109, VI, E 110 DO CP. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONTAGEM DE TODO O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DO CP. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801151-48.2019.8.18.0123
 
RECORRENTE: GLEYCIO WILLIS AIRES AGUIAR 

RECORRIDO: JOEL DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de queixa-crime intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de GLEYCIO WILLIS AIRES AGUIAR, imputando a este a prática de crime de violação de domicílio, prevista no art. 150, §1º, do Código Penal Brasileiro.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

Havendo uma tênue preponderância das circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em 1 (um) ano de DETENÇÃO. Reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea do réu, na forma do art. 65, inciso III, alínea d, por reputar que tal disposição foi importante para o rápido deslinde do processo, inclusive com a dispensa de testemunhas. Por tal motivo, reduzo a pena em 2 (dois) meses, obtendo como resultado o lapso de 10 (dez) meses de detenção. Não vislumbro demais causas especiais de agravamento ou diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a sanção definitiva neste patamar. Considerando que o crime não foi praticado com o emprego de violência e considerando ainda que o acusado não é reincidente em crime doloso, aplico a substituição da pena por restritiva de direitos, tal como previsto no art. 44 do Código Penal, na modalidade de prestação de serviços à comunidade a ser fixada pelo juízo da execução. Determino que sejam suspensos os seus direitos políticos, após o trânsito em julgado. Expeça-se guia de execução de penal para ser encaminhada ao juízo das execuções penais.

O réu interpôs recurso de apelação requerendo, em síntese, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, para o fim de absolver o defendente da imputação que lhe é irrogada na denúncia, tendo em vista a ausência de prova das alegações contidas na denúncia.

Contrarrazões pela parte apelada.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

O Ministério Público em parecer manifestou-se pelo improvimento desta APELAÇÃO, devendo, portanto, ser mantida, em todos os seus termos, a sentença que condenou o apelante a pena de 10 (dez) meses de detenção, pelo cometimento do crime tipificado no art. 150, § 1º (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO) do Código Penal, substituída por uma pena privativa de liberdade na modalidade de prestação de serviços à comunidade, à ser fixada pelo juízo de execução.

Todavia, analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição, conforme os fundamentos a seguir.

O crime de violação de domicílio está disciplinado no art. 139 do Código Penal:

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

Ademais, em sentença a pena final imposta ao apelante foi 10 (dez) meses de detenção, assim, nos termos do art. 110 do CP, esta deve ser considerada para regular o prazo prescricional.

Constata-se que a pena imposta é inferior a 1 ano. Dessa forma, a prescrição do referido crime é de 3 anos, na forma do art. 109, VI, do CP:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

[…]

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Ademais, conforme previsão do art. 117 do Código Penal a prescrição é interrompida pela publicação da sentença. Ressalta-se que o §2º do referido artigo prevê que sendo interrompida a prescrição, esta deve ser contada em sua integralidade a partir do dia da interrupção.

No presente caso, a prescrição da pretensão punitiva foi interrompida com a prolação da sentença no dia 16 de abril de 2019, data que todo o prazo prescricional volta a correr. Assim, na presente data, constato que transcorreu o prazo prescricional de 3 anos.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para, de ofício, reconhecer a prescrição, decretando extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de ameaça, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, ficando o mérito do recurso prejudicado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 03/05/2023