RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. DIVERSAS COBRANÇAS. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000655-25.2015.8.18.0048 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 2ª Turma Recursal - Data 13/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000655-25.2015.8.18.0048

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: ANTONIA MARIA DE SALES SOUSA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. DIVERSAS COBRANÇAS. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO ITAUCARD S/A, em que a parte autora alega que recebeu em sua residência cobranças a respeito de um cartão de crédito que não contratou. Requer repetição do indébito e condenação pelos danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a indenizar a autora, por danos morais, em R$4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros de mora desde a data do fato (primeira cobrança indevida) e correção monetária desde o arbitramento.

Decisão que RECEBE os Embargos de Declaração, e no mérito dá PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, e determina que passe a constar na sentença condenatória embargada a aplicação do incide de correção monetária do INPC-IBGE, bem como aplicação de juros nos termos do art. 406 do Código Civil.

Recurso inominado interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A, no qual alega legitimidade da contratação, exercício regular de direito, inexistência de danos morais. Requer modificação da decisão de primeiro grau, para determinar a improcedência in totum do pedido da parte recorrida.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente, nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 08/06/2023