RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FRAUDE RECONHECIDA PELA REQUERIDA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 14 /CDC. BOA FÉ DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800535-79.2020.8.18.0142 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 01/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800535-79.2020.8.18.0142

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO CARVALHO RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: MAIARA GONCALVES DE SENA, GUILHERME DE SOUSA LEAO

RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PAGSEGURO INTERNET S.A., BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FRAUDE RECONHECIDA PELA REQUERIDA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 14 /CDC. BOA FÉ DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800535-79.2020.8.18.0142
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO CARVALHO RIBEIRO 
Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME DE SOUSA LEAO - PI17414-A, MAIARA GONCALVES DE SENA - PI17927-A

RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PAGSEGURO INTERNET S.A., BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que parte autora aduz que possui contrato de financiamento de veículo sob o número 12036000259019-2. Aduz que no mês de setembro, o Requerente, buscando organizar-se financeiramente, tentou contatar com a financeira Requerida para quitação do referido financiamento. Com o envio do referido boleto, o Requerente realizou o pagamento via PAGSEGURO, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim de quitar por meio de boleto bancário. Ocorre que, após o pagamento, momento em que identificou o nome de outro banco, identificando ter sido vítima de fraude. Ao final, requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo  PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da inicial para (i) reconhecer a ILEGIGIMIDADE da ré PAGSEGURO INTERNET S.A.; (ii)  INDEFERIR o pedido para que a ré Banco Votorantim SA (sucessora do BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), emita a carta de quitação do contrato de nº 12036000259019-2; (iii) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais; e, (iii) DEFERIR EM PARTE o pedido de restituição do valor pago pela autora, para CONDENAR à ré Banco Votorantim SA (sucessora do BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), a COMPENSAR a autora em 50% do prejuízo por ela suportado, cujo valor deve ser utilizado como crédito no contrato em litígio. Contudo, dada a culpa concorrente da autora, entendo que o valor deve ser atualizado utilizando-se os índices da caderneta de poupança.

Razões da parte demandada BANCO VOTORANTIM alegando, em suma: da síntese da demanda e da sentença combatida; do mérito; do pacta sun servanda; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Razões da parte demandante alegando, em suma: da breve síntese da demanda; da decisão recorrida; das razões de provimento do presente recurso; da ilegitimidade passiva da pagseguro; da ausência de culpa da consumidora; das provas juntadas aos autos que demonstram responsabilidade das rés em repararem o prejuízo material e moral sofrido pela parte autora; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar reconhecer a legitimidade passiva da PAGSEGUROS.

Contrarrazões apresentadas pelos recorridos.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la.

Superadas as preliminares arguidas. Passo ao mérito.

Compulsando os autos, constata-se que a parte autora comprovou que foi vítima de fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovando efetivamente o fato constitutivo de seu direito. Ademais, no caso em questão a autora foi induzida ao pagamento em virtude do conhecimento de todos os seus dados pelo fraudador. Neste mesmo sentido:

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE RECONHECIDA PELA REQUERIDA. MINUTA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA E BOLETO ADULTERADO ENCAMINHADOS POR “E-MAIL” AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 14 /CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. BOA FÉ DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DA RECONHECIDA. DEVER DE BAIXA DE GRAVAME POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS CAUSADAS PELA APREENSÃO DO VEÍULO. ÔNUS DA FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022749-60.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 21.07.2020) (TJ-PR - APL: 00227496020158160035 PR 0022749-60.2015.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 21/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2020)

Portanto, resta configurada a responsabilidade da recorrente. Assim, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recursos para negar-lhes provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelas recorrentes em honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 15/05/2023