APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ART. 109, VI, DO CP. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONTAGEM DE TODO O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DO CP. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000514-35.2016.8.18.0027 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000514-35.2016.8.18.0027

RECORRENTE: MARGARIDA AMELIA ROCHA PACHECO CAVALCANTI

Advogado(s) do reclamante: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI JUNIOR

RECORRIDO: FRANCISCO WELLINGTON SILVA LOPES

Advogado(s) do reclamado: JOEL PEDREIRA DOS SANTOS LOPES JUNIOR, FRANCISCO WELLINGTON SILVA LOPES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ART. 109, VI, DO CP. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONTAGEM DE TODO O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DO CP. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000514-35.2016.8.18.0027

RECORRENTE: MARGARIDA AMELIA ROCHA PACHECO CAVALCANTI 
Advogado do(a) RECORRENTE: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI JUNIOR - PI6227-A

RECORRIDO: FRANCISCO WELLINGTON SILVA LOPES
Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO WELLINGTON SILVA LOPES - PI8349-A, JOEL PEDREIRA DOS SANTOS LOPES JUNIOR - PI9312-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de queixa-crime intentada por MARGARIDA AMÉLIA ROCHA PACHECO CAVALCANTI em desfavor de FRANCISCO WELLINGTON SILVA LOPES, imputando a este a prática de crime de difamação, prevista no art. 139 do Código Penal Brasileiro.

Sobreveio sentença que rejeitou a queixa-crime, ante a ausência de justa causa para persecução penal, devendo o processo ser extinto sem resolução mérito, a teor do disposto nos arts. 81, caput, da Lei nº 9.099/95, e art. 395, III, do CPP.

Razões da Recorrente alegando, em síntese: do vício procedimental; da justa causa. Por fim, requereu que seja dado provimento ao recurso de acordo com as razões despendidas.

Sem contrarrazões pela parte apelada.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

O Ministério Público em parecer manifestou-se pelo conhecimento da apelação, devendo, todavia, ser decretada a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 109, VI, do Código Penal, e a consequente extinção da punibilidade deste, com esteio no art. 107, IV, primeira figura, do mesmo estatuto, em relação às infrações que lhe foram imputadas na queixa-crime.

Concluo que assiste razão ao representante do Ministério Público.

O crime de difamação está disciplinado no art. 139 do Código Penal: “Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”.

Constata-se que o crime tem pena inferior a 1 ano. Dessa forma, a prescrição dos referidos crimes é de 3 anos, na forma do art. 109, VI, do CP:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

[…]

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Ademais, conforme previsão do art. 117 do Código Penal a prescrição é interrompida pela publicação da sentença. Ressalta-se que o §2º do referido artigo prevê que sendo interrompida a prescrição, esta deve ser contada em sua integralidade a partir do dia da interrupção.

No presente caso, a prescrição da pretensão punitiva foi interrompida com a prolação da sentença no dia 14 de março de 2014, data que todo o prazo prescricional volta a correr. Assim, na presente data, constato que transcorreu o prazo prescricional de 3 anos.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para acolher o parecer ministerial e reconhecer a prescrição, decretando extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de ameaça, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, ficando o mérito do recurso prejudicado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 03/05/2023