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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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PROCESSO Nº: 0750682-37.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Vícios de Construção]
AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DA COSTA FEITOSA
AGRAVADO: TETTO ENGENHARIA LTDA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por meio do qual RAFAEL ALVES DA COSTA FEITOSA pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que promove contra TETTO ENGENHARIA LTDA, ora agravada.

A decisão consiste, essencialmente, em entender ser inviável a concessão da tutela de urgência vindicada, considerando que o feito se aproxima de sua conclusão, a qual será devidamente apreciada em sede da própria sentença.

Inconformado, o agravante alega, em suma, a saber: i) que celebrou com a agravada contrato de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais); ii) que, durante a execução das obras de reforma do imóvel, foi constatada a existência de problemas estruturais decorrentes da construção do empreendimento, conforme conclusão de parecer técnico juntado ao feito; iii) que vem efetuando as parcelas do financiamento habitacional, sem conseguir usufruir do apartamento, em decorrência de seus vícios estruturais; iv) que o fundamento jurídico da decisão recorrida não é válido para postergar a análise do pedido de tutela provisória, sob pena de lhe causar vários prejuízos.

Com base nos referidos argumentos e assegurando que estariam presentes, tanto a plausibilidade do direito invocado, quanto o perigo da demora, pede o deferimento de efeito suspensivo para que seja suspensa a exigibilidade do pagamento das parcelas relativas ao contrato de financiamento junto à CEF, transferindo-se a responsabilidade à agravada.

É o quanto basta relatar. DECIDO.

Trata-se, segundo se viu, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em resumo, postergou, para momento futuro, a apreciação da tutela de urgência formulada pelo agravante.

Não se apercebe o agravante, contudo, estar a se insurgir contra ato judicial meramente ordinatório, ou seja, sem conteúdo decisório e, por via de consequência, não agravável. Outra seria a situação, é claro, se o magistrado tivesse indeferido, prontamente, a tutela reclamada e não apenas postergado a decisão, para um outro momento da causa. A propósito, veja-se o teor do despacho agravado, no que importa, ipsis verbis:

Considerando que o feito se aproxima de sua conclusão, na qual será expedido provimento jurisdicional em cognição exauriente, entendo como inviável, neste momento procedimental, a concessão da tutela de urgência vindicada pelo autor, a qual será devidamente apreciada em sede da própria sentença que se aproxima.

Daí porque, em casos assim, diga-se de logo, os tribunais pátrios, inclusive, o nosso, vêm decidindo, in verbis:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO DESIGNANDO AUDIÊNCIA E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO PREVISÃO NO ROL TAXATIVO. DESCABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Se a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do novo CPC, impossível se torna o conhecimento do recurso, haja vista que o rol das decisões interlocutórias que desafiam agravo de instrumento é taxativo

2. Agravo Interno conhecido e improvido.

(TJPI | Agravo Nº 2018.0001.004084-1 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/12/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA – FACULDADE DO MAGISTRADO AGUARDAR A RESPOSTA DO RÉU. – Pedido de tutela de urgência para obrigação de fazer– Decisão que determina sua análise após a formação do contraditório – Possibilidade – Magistrado que não está obrigado a decidir de pronto o pedido: – O magistrado tem a faculdade que a lei lhe confere de decidir aguardar possa ou não o réu responder a ação proposta, daí a razão pela qual a lei processual permite-lhe revogar a tutela em qualquer momento, do que se conclui não estar obrigado a decidir de pronto. Ausência de conteúdo do ato decisório guerreado, a demonstrar sua natureza de mero despacho, obstando o conhecimento deste recurso, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2002545-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023).

Cumpre ressaltar, outrossim, que deve ser interpretado com reservas o parágrafo único, do art. 932, do CPC, que impõe ao julgador o dever de, antes de considerar inadmissível o recurso, conceder prazo ao recorrente, a fim de que sane o vício ou complemente a documentação eventualmente exigida.

Com efeito, a providência em comento só se justificará nas hipóteses em que seja possível corrigir o defeito ou quando haja documentação a ser complementada. A propósito desta assertiva e para melhor respaldá-la, vejam-se estes arestos, ipsis litteris:

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO(SEQUENCIAL 004) - PERDA DO OBJETO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que, da decisão que se pretende reformar, por meio do agravo interno sequencial 004, sobreveio pronunciamento do Juízo a quo, julgando extinto o cumprimento de sentença, forçoso concluir que o recurso perdeu o objeto. 2. Não viola o Princípio da Não Surpresa o não conhecimento do recurso, em virtude da prejudicialidade, sem a prévia intimação da parte, sobretudo porque se trata de mero enquadramento jurídico(art. 932, III, do CPC) e de vício insanável. 3. Recurso não provido.  (TJMG- Agravo Interno Cv  1.0024.04.536497-3/005, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2020, publicação da súmula em 17/06/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO RECORRIDA. ATO ORDINATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não merece ser conhecido o recurso interposto contra ato ordinatório praticado pelo Escrivão, na forma do art. 1.015 do CPC. Em se tratando de vício insanável, desnecessário intimar o recorrente para suprir o vício na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70071243109, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 27/09/2016).

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, DECLARO inadmissível o presente agravo, motivo pelo qual, monocraticamente, dele não conheço, negando-lhe seguimento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

Intime-se e cumpra-se.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina (PI), 21 de março de 2023.

Des. Raimundo Nonato da Costa ALENCAR

Relator