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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824330-91.2018.8.18.0140.

APELANTE: FRANCISCO MOACIR TEIXEIRA DE MELO.

Advogados: Cira Saker Monteiro Rosa (OAB/PI n° 7.126), e Outro.

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogados: Leonardo Nascimento Gonçalves Drumond(OAB/PE 768), e Outro.

RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por FRANCISCO MOACIR TEIXEIRA DE MELO, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais.

Compulsando-se os autos, verifica-se que houve o julgamento do Apelo recursal (id. 1165399) para conhecer da apelação e, no mérito, dar provimento ao recurso.

A instituição financeira informou nos autos que as partes firmaram acordo e requer, pois, o recebimento e a homologação da transação (id. 7649966).

É o que basta relatar. Passo a decidir.

De imediato, cumpre observar que a homologação de acordo é admitida a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, conforme a redação do art. 932, I, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”.

Com efeito, a tarefa de dirigir e ordenar o processo no Tribunal sempre foi do Relator, independente de regra expressa nesse sentido.

Por conseguinte, a novidade do comando normativo é o poder do Relator, monocraticamente, homologar autocomposição das partes.

Desse modo, em respeito a autonomia privada e da presunção de legitimidade da regularidade dos Pactuantes, com fulcro no art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO o PACTO FIRMADO entre as PARTES.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, DETERMINO à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que providencie: a) a certidão do trânsito em julgado do decisum; b) a devolução dos autos ao Juízo a quo, após a respectiva baixa na Distribuição.

INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR