PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR BRUNO LEAL DE MORAES BRITO

PROCESSO Nº: 0800405-15.2020.8.18.0102

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]

APELANTE: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA 

EMENTA: APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 3392355) interposta por MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”, ajuizada em face de BANCO CETELEM S/A.

Observo que, indeferida a justiça gratuita e embora devidamente intimada para juntar comprovante do recolhimento do preparo sob pena de não conhecimento do recurso (ID 7780108), a parte apelante não comprovou o recolhimento das custas recursais. Assim sendo, não respeitou a previsão legal trazida pelo artigo 101 do Código de Processo Civil (CPC):

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

[...] 

§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, não conheço do presente recurso, nos termos do art. 101  do CPC.

Outrossim, transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à arquivação e baixa do vertente recurso.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de novo recurso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator