RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO CONSIGNADO EXCLUÍDO LOGO APÓS O REGISTRO NO INSS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802280-64.2021.8.18.0076 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 03/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802280-64.2021.8.18.0076

RECORRENTE: IRISMAR PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ARILTON LEMOS DE SOUSA

RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A
REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO CONSIGNADO EXCLUÍDO LOGO APÓS O REGISTRO NO INSS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Aduz a recorrente que foi surpreendida por descontos oriundos de cartão de crédito que não avençou, motivo pelo qual é vítima de fraude perpetrada pela instituição financeira recorrida. Pugna, assim, pela desconstituição da sentença, declaração de inexistência do negócio, condenação do requerido/recorrido à restituição de indébito e indenização por danos morais.

 Sobreveio sentença: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que resolvo a lide mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Concedo à autora o benefício da justiça gratuita."

Intimado para contrarrazoar, o banco recorrido manifestou-se tempestivamente, pugnando pela manutenção do decisum.

É o relato sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme encartado aos autos, constata-se que a suposta contratação se trata de proposta excluída por cancelamento logo após o registro no INSS, sem que fosse operado qualquer desconto em detrimento da consumidora.

Por essas razões, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 12/07/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator