RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SEGURO PRESTAMISTA DEVIDAMENTE ADQUIRIDO. CONTRATO ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800407-76.2022.8.18.0146 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 19/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800407-76.2022.8.18.0146

RECORRENTE: VANDA TELES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: DURCILENE DE SOUSA ALVES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SEGURO PRESTAMISTA DEVIDAMENTE ADQUIRIDO. CONTRATO ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Aduz a recorrente que contratou empréstimo com a instituição recorrida, porém que a avença contém cláusula abusiva (venda casada) relativa a "seguro prestamista", que em muito onera a contratação, notadamente quanto à incidência de juros remuneratórios. Pugna, assim, pela desconstituição da sentença, declaração de nulidade da cobrança do seguro, condenação do requerido/recorrido à restituição de indébito e indenização por danos morais.

Intimado para contrarrazoar, o banco recorrido manifestou-se tempestivamente, pugnando pela manutenção do decisum.

É o relato sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme contrato e termo de seguro de prestação financeira colacionados aos autos, abstrai-se que o seguro prestamista objetado é negócio acessório, devidamente adquirido pela consumidora, não havendo que se falar em venda casada ou ausência de informação clara, seja porque as cláusulas contratuais dissertam acerca dos respectivos encargos financeiros do seguro, seja porque não restou demonstrado nos autos a negativa da instituição financeira em fornecer o empréstimo sem o contrato acessório.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/08/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator