RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO CANCELADO ANTES DE SER EFETUADO QUALQUER DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800996-45.2021.8.18.0068 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 03/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800996-45.2021.8.18.0068

RECORRENTE: OTILIA SOARES DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO CANCELADO ANTES DE SER EFETUADO QUALQUER DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Argumenta o recorrente que foi descontado de seu benefício R$ 47,60 (quarenta e sete reais e sessenta centavos) referente à "tarifa e demais descontos" relativos ao empréstimo discutido. Aduz ainda que a suposta contratação deriva de fraude, razão pela qual a sentença deve ser desconstituída para condenar o réu/recorrido ao pagamento de danos morais e materiais.

A sentença de 1º grau julgou: "ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas nem honorários."

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões tempestivas, pugnando pela manutenção do decisum.  

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em que pese o recorrente aduza que foi efetuado desconto em seu benefício, relativo à "tarifa" derivada do contrato de empréstimo discutido, pela documentação acostada aos autos, como extratos bancários e histórico do INSS, não se identifica qualquer desconto de R$ 47,60 (quarenta e sete reais e sessenta centavos).

Por essas razões, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, suspenso ante o deferimento da assistência judiciária gratuita.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 12/07/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator