poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO INTERNO Nº 0753053-08.2022.8.18.0000.

AGRAVANTE : UNINOVAFAPI – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA.

Advogado : Emerson Lopes dos Santos (OAB/BA nº 23.763).

AGRAVADA : ADRIANE ARAÚJO GOMES.

Advogada : Brenda Rodrigues Climaco (OAB/PI nº 16943-A).

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE LIMINAR POSTERGADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I - É inadmissível a interposição de recurso contra ato judicial de caráter meramente ordinatório, por isso, o ato que posterga a análise do pedido de tutela recursal para momento após a formação do contraditório, por não possuir conteúdo decisório, é irrecorrível.

II – Agravo Interno não conhecido.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo Interno, interposto pela UNINOVAFAPI – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA, contra decisão proferida nos autos do AI nº 0751673-81.2021.8.18.0000, que postergou a análise dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, após a apresentação de contrarrazões pelo Agravado.

Em suas razões recursais, pleiteia a Agravante a reforma da decisão monocrática agravada para o fim de deferir o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão de 1º grau que concedeu a liminar pleiteada pela Agravada na Ação Revisional de Contrato (proc nº 0808603-58.2019.8.18.0140 ).

Intimada, a Agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

DETERMINO a inclusão do presente Agravo Interno em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Consoante disposição dos arts. 1.021, do CPC e 373, do RITJPI, é cabível a interposição de Agravo Interno contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator.

In casu, o Agravante recorreu de decisão proferida por este Relator nos autos do AI nº 0751673-81.2021.8.18.0000, que postergou a análise dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, após a apresentação de contrarrazões pelo Agravado.

Ocorre que, embora o referido ato judicial tenha sido classificado no sistema Pje equivocadamente como Decisão, resta inconteste que, na verdade, se trata de despacho, tendo em vista que a mera postergação da análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso não contém carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do CPC, verbis:

“Art. 1.001.

Dos despachos não cabe recurso.”

Assim, o ato judicial recorrido se trata de despacho, já que nada decidiu, tão somente postergou a análise do pedido liminar recursal, para após a apresentação de contrarrazões da Agravada, momento a ensejar maior segurança e prudência ao decisum que se irá proferir, o que é perfeitamente admitido dentro do poder geral de cautela do Julgador.

A jurisprudência dos tribunais pátrios também não diverge deste entendimento, ipsis litteris:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO LIMINAR. APRECIAÇÃO POSTERGADA. MERO DESPACHO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. A manifestação judicial que posterga a análise da tutela antecipada é mero despacho, sem cunho decisório. O pleito liminar de divórcio não chegou ser indeferido. Decisão irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. Assim, é de ser mantida a decisão monocrática ora atacada, que não conheceu do agravo de instrumento. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

(TJ-RS - AGT: 70084785070 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 12/03/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021).”

“EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - TUTELA ANTECIPADA - ANÁLISE DE LIMINAR POSTERGADA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO. - "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior." (Art. 557, caput, do CPC)- Impugnado mero despacho ordinatório, sem qualquer cunho decisório, que posterga a apreciação de pedido liminar para depois de apresentada contestação, irrecorrível o ato nos termos do art. 504 do CPC - Acolher a pretensão recursal configuraria supressão de instância, na “medida em que não houve pronunciamento pelo magistrado a quo acerca do pedido liminar.

(TJ-MG - AGV: 10024143057966002 Belo Horizonte, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 26/02/2015, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2017).”

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, pois, inadmissível, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor dos arts. 932, III, e 1.001, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR