EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REINTEGRAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA – PAGAMENTO DOS RETROATIVOS – LEGALIDADE- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800136-45.2019.8.18.0058 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 17/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800136-45.2019.8.18.0058

APELANTE: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA

Advogado(s) do reclamante: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA, GILMAR REIS DA SILVA, FABIANO CARVALHO

APELADO: OTILIA GONCALVES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: WILLIANS LOPES FONSECA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REINTEGRAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA – PAGAMENTO DOS RETROATIVOS – LEGALIDADE- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA-PI, contra sentença exarada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Proc. nº 0800136-45.2019.8.18.0058, Vara Única da Comarca de Jerumenha-PI), ajuizada por OTILIA GONCALVES DOS SANTOS.

A parte autora ingressou com a ação objetivando provimento judicial que condene o réu a reintegrá-la no serviço público ativo e, ainda, pagar todos os meses de vencimentos remuneratórios que a requerente deixou de receber.

Argumenta que foi aprovada em concurso público para o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Canavieira-PI, acontecendo sua investidura no cargo para o qual fora aprovada em 04/04/2016.

Aduz que no início de 2017 foi tacitamente demitida, sem qualquer razão e/ou Processo Administrativo Disciplinar, tendo seu nome excluído da folha de pagamento do município.

O d. Magistrado indeferiu a liminar pretendida.

Devidamente citado o Município requerido alega, preliminarmente prescrição bienal. No mérito, sustenta que a autora ocupou a 8ª posição no certame para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ficando apenas classificada e, que apesar disso, a autora foi investida em cargo no qual não existia previsão legal para criação de novas vagas, estando fora do limite estipulado para gastos com pessoal.

Argumenta que o Prefeito Municipal seguiu as recomendações sobre os atos administrativos exaradas pelo TCE, baseando-se na Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar a demissão/exoneração por aumento de gastos.

O Ministério Público do Piauí se manifestou pela procedência da ação.

Por sentença, o d. Magistrado a quo julgou procedente a ação determinando ao Município requerido que efetive a reintegração da autora ao cargo efetivo de auxiliar de Serviços Gerais, de acordo com o termo de posse 006/2016, com as vantagens e vencimentos que lhe são inerentes, no prazo de trinta (30) dias, bem como efetive o pagamento dos valores retroativos desde janeiro de 2017, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e mora pelos juros aplicados à caderneta de poupança.

Inconformado o Município requerido apresentou RECURSO DE APELAÇÃO, oportunidade em que alega inocorrência de ato ilícito praticado pelo recorrente, haja vista determinação legal para que as nomeações de alguns servidores, dentre eles a apelada, fossem suspensas, devido irregularidades apontadas pelo TCE.

Aduz que não pode ser condenado a ressarcir a servidora por um ato realizado em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado, uma vez que estaria a punir a Administração Pública pelo cumprimento de decisões dos órgãos de controle.

Sustenta ser incabível que a apelada receba todos os salários do período que não trabalhou, por configurar clara prática de enriquecimento sem causa.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

Instado, o Ministério Público do Piauí deixou de se manifestar por entender inexistir interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO, eis que o mesmo se encontra com seus pressupostos de admissibilidade.

O cerne deste recurso consiste na discussão acerca da nulidade, ou não, de ato de prefeito do Município de Canavieira-PI, que demitiu servidor público, devidamente aprovado em concurso público, sem observância do devido processo legal.

Logo, a apelada se insurge contra ato do Prefeito que a “excluiu” do corpo de servidores municipais sem a precedência de processo administrativo disciplinar que assegurasse o Devido Processo Legal, a Ampla Defesa e o Contraditório.

Resta incontroverso nos autos que a autora logrou aprovação em certame público promovido pelo Município de Canavieira/PI, o qual não foi objeto de qualquer discussão judicial que o inquinasse de nulidade, nem tampouco de anulação ou revogação pela própria Administração, razão pela qual permanece lícito e gerando efeitos legais.

Assim, a exclusão da autora do corpo de servidores efetivos municipais restringiu direitos conferidos anteriormente pela própria Administração, aparentemente, sem qualquer motivo, uma vez que o Prefeito signatário “exonerou” a parte autora/apelada de forma unilateral, sem a precedência do procedimento administrativo devido que lhe assegurasse o Contraditório e a Ampla Defesa, ao arrepio da ordem positivada, notadamente da Constituição Federal.

Registre-se,  a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o Devido Processo Legal e os corolários da Ampla Defesa e do Contraditório.

No caso em tela, a recorrente, nesta fase processual, não conseguiu afastar a alegação de ilegalidade do procedimento que resultou na exoneração da apelada, pois o correto seria que houvesse a publicação da portaria com a instauração do PAD e a Comissão Processante, antes de concluir pela pena demissão, assegurando à apelada, necessariamente, o Contraditório e a Ampla Defesa, garantias elencadas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Segundo as lições do imortal Hely Lopes Meireles:

"Esses processos (processo administrativo punitivo) devem ser necessariamente contraditórios, com oportunidade de defesa, que deve ser prévia, e estrita observância do devido processo legal (due process of law), sob pena de nulidade da sanção imposta. A sua instauração há que basear-se em 'auto de infração', 'representação' ou 'peça equivalente', iniciando-se com a exposição minuciosa dos atos ou fatos ilegais ao administrativamente ilícitos atribuídos ao indiciado e indicação da norma ou convenção infringida."

 E, mais adiante, arremata:

"O conhecimento da acusação, com oportunidade de contestação, apresentação de contraprovas e presença nos atos instrutórios, consubstanciam a 'ampla defesa' assegurada pela Constituição (art. 5º, LV) e sem a qual é nulo o julgamento condenatório." (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 36ª ed., p. 729 e 731)

 Assim, a demissão de servidor público exige prévia realização de procedimento administrativo, em que se assegurem aos servidores o Contraditório e a Ampla Defesa de forma concreta e real, tendo em vista que, embora caiba a Administração Pública anular os seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, mostra-se imprescindível o devido processo para que se proceda à desconstituição de situações aparentemente legais.

E a não observância do devido processo legal no processo administrativo disciplinar, redundando em efetivo prejuízo ao direito de ampla defesa e contraditório, anula o ato administrativo punitivo.

Dessa forma, a ato impugnado, adotado pela Administração Pública é ilegal, devendo ser refutada pelo Poder Judiciário, sobretudo diante da afronta aos dispositivos constitucionais e princípios administrativos da Legalidade e Motivação, uma vez que nem sequer foi instaurado procedimento administrativo a ensejar a demissão de servidor público.

Neste sentido é a jurisprudência, litteris:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Há ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal) quando o servidor público é exonerado sem ter sido submetido ao devido processo administrativo disciplinar. Assim, impõe-se a sua reintegração imediata ao cargo anteriormente ocupado, até o deslinde da ação originária. 2 Recurso não provido.”(TJ-PA - AI: 00100970520178140000 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 30/08/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 31/08/2018).

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE IPU/CE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no Resp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). Precedentes: AgInt no RMS 48.822/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017; RMS 58.008/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018; AgRg no RMS 33.362/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.5.2016. 3. Com efeito, tratando-se a exoneração de ato invasivo da esfera jurídica dos interesses individuais do Servidor, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal, com atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE a que se nega provimento.”(STJ - AgInt no AREsp: 1378845 CE 2018/0264059-3, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021).

Ademais, o próprio TCE em processo nº 019407/2016, quanto da análise de nomeação de servidores efetivos no citado Município, durante o período vedado pelo Parágrafo Único do art. 21 da LRF e do art. 27, III da Constituição estadual, não se vislumbrou tal irregularidade. E, em relação ao índice de gastos com pessoal no período citado na representação, constatou-se que, embora no primeiro semestre de 2016 o Município de Canavieira tenha extrapolado o limite legal, no segundo semestre daquele exercício, houve readequação da referida despesa, o que acarretou diminuição neste índice ficando o mesmo dentro dos limites impostos pela LRF.

Outrossim, ainda que houvesse decisão anterior do TCE sinalizando possíveis ilegalidades, deveria o gestor municipal ter observado o devido processo legal antes de determinar a demissão de servidores devidamente concursados, o que não foi observado na hipótese.

Por fim, deve-se observar que a exoneração ilegal acarretou a suspensão dos vencimentos da apelada que possui características eminentemente alimentar, e a sua supressão sem o devido processo administrativo e sem garantia da Ampla Defesa e do Contraditório, configuram-se ilegalidades a ensejar, inclusive, o seu imediato pagamento.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO deste recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

 

 

Teresina, 11/04/2023