EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO FINAL. REABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O benefício estabelecido na sentença, auxílio-doença acidentário, exige-se que a consolidação da lesão tenha sido causada por acidente do trabalho ou doença advinda das condições de trabalho. 2. Dessa forma, a inexistência de prova de que o trabalhador recuperou sua capacidade laborativa impossibilita a fixação de termo final ao auxílio-doença acidentário estabelecido pelo Juízo de 1º Grau, o qual, acertadamente, estabeleceu o benefício “até a devida reabilitação”. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801100-51.2021.8.18.0031 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 06/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801100-51.2021.8.18.0031

APELANTE: EDMILSON BARBOSA LIMA

Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

APELADO: INSS

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO FINAL. REABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O benefício estabelecido na sentença, auxílio-doença acidentário, exige-se que a consolidação da lesão tenha sido causada por acidente do trabalho ou doença advinda das condições de trabalho.

2. Dessa forma, a inexistência de prova de que o trabalhador recuperou sua capacidade laborativa impossibilita a fixação de termo final ao auxílio-doença acidentário estabelecido pelo Juízo de 1º Grau, o qual, acertadamente, estabeleceu o benefício “até a devida reabilitação”.

3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida nos autos da  AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA e CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA  (Proc. nº 0801100-51.2021.8.18.0031), ajuizada por EDMILSON BARBOSA LIMA, ora apelado.

Na sentença (Id. n° 6478569), o d. Juízo de 1º grau julgou procedente a demanda para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) conceda o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO em favor da parte autora desde o dia seguinte ao da cessação até a devida reabilitação. Honorários advocatícios a cargo do requerido, deixando fixação da porcentagem sobre o valor da condenação para a liquidação.

Em suas razões recursais (Id. n° 6478586), o Instituto apelante sustenta que é imprescindível o estabelecimento do prazo de duração para o benefício. Requer a reforma da Sentença e o provimento do presente recurso.

Por outro lado, em contrarrazões recursais (Id. nº 6478590), a parte apelada argumenta que a incapacidade laborativa é de natureza acidentária e aponta como fundamento a própria sentença do Juízo a quo, requerendo a manutenção desta.

O Ministério Público deixou de apresentar manifestação (Id. nº 7068904), visto que o presente recurso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil.

 Vieram-me os autos conclusos.

 É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. Juízo de admissibilidade

Apelo tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO, portanto, da apelação.

 

II. Preliminares

Não há.

 

III. Mérito

Versa a demanda acerca do estabelecimento do Auxílio-doença. Isso posto, a sentença determinou o estabelecimento do auxílio-doença acidentário, tendo em vista a origem da incapacidade do autor, ora apelado.

Em suas razões recursais, a Autarquia apelante argumentou que é necessário o estabelecimento de termo final para o auxílio-doença.

Para a obtenção do benefício estabelecido na sentença, auxílio-doença acidentário, exige-se que a consolidação da lesão tenha sido causada por acidente do trabalho ou doença advinda das condições de trabalho.

A controvérsia recursal cinge-se, em síntese, no estabelecimento de termo final para o auxílio estabelecido pelo Juízo de Origem. Assim, requer a apelante que seja estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a cessação do benefício. A parte apelada, por sua vez, requer a manutenção da sentença, no sentido de receber o benefício até a devida reabilitação.

Neste ponto, deve-se destacar, que não é necessário o estabelecimento de prazo no montante de dias, como requerido pela Autarquia apelante. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E LESÕES NO OMBRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO FINAL PARA O IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA FIRME ACERCA DA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DO QUADRO CLÍNICO DO BENEFICIÁRIO QUE INCUMBE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. O auxílio-doença é devido ao segurado enquanto perdurar a incapacidade (art. 60, caput, da Lei n. 8.213/1991), ou seja, até que esteja plenamente recuperado e reabilitado para retornar as suas atividades habituais ou para o desempenho de outra ocupação que lhe garanta a subsistência (art. 62, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). A inexistência de prova firme no sentido de que o obreiro recuperou sua capacidade e pode voltar ao labor inviabiliza a fixação de termo final de implemento do auxílio-doença, mesmo porque cabe à autarquia previdenciária avaliar periodicamente o quadro clínico do segurado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO RECENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 810). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, com repercussão geral (Tema n. 810), ocorrido em 20-9-2017, firmou entendimento no sentido de que, sobre as condenações impostas contra a Fazenda Pública atinentes à relação jurídica de natureza não-tributária, incidirá, a partir de 30-6-2009, juros de mora conforme índice de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e correção monetária pela real variação de preços da economia (IPCA-E). Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" ( Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.353.317/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 3-8-2017). (Grifou-se).

(TJ-SC - AC: 00034673620138240018 Chapecó 0003467-36.2013.8.24.0018, Relator: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 22/02/2018, Quarta Câmara de Direito Público).

 

Dessa forma, a inexistência de prova de que o trabalhador recuperou sua capacidade laborativa impossibilita a fixação de termo final ao auxílio-doença acidentário estabelecido pelo Juízo de 1º Grau, o qual, acertadamente, estabeleceu o benefício “até a devida reabilitação”, ou seja, é devido enquanto perdurar a incapacidade do autor, ora apelado.

Impõe-se, pois, a manutenção da sentença vergastada.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da condenação.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau. É como voto.

Teresina-PI, data registrada no sistema.