EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Jurisprudência defende que a sentença homologatória proferida em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas, a princípio, não impõe a responsabilidade à parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, salvo se esta opuser resistência em face de quem se pretende produzir a prova e o pedido for julgado procedente. 2. No caso em análise houve a pronta apresentação dos documentos requeridos. Inexistência de resistência. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803851-26.2021.8.18.0026 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 22/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803851-26.2021.8.18.0026

APELANTE: ROSALIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Jurisprudência defende que a sentença homologatória proferida em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas, a princípio, não impõe a responsabilidade à parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, salvo se esta opuser resistência em face de quem se pretende produzir a prova e o pedido for julgado procedente. 2. No caso em análise houve a pronta apresentação dos documentos requeridos. Inexistência de resistência. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.

Relatório

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Rosália Gomes da Silva Oliveira em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI nos autos do Processo nº 0803851-26.2021.8.18.0026 na qual homologou a apresentação de documentos pela parte ré, ora apelada e entendeu inexistente a resistência e, por consequência deixou de arbitrar honorários advocatícios.

Em Sentença ID 6728855, o MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca Campo Maior – PI homologou a prova produzida pela parte ré, ora apelada, por entender que fora devidamente produzida e deixou de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios por entender que não houve litigiosidade na demanda.

Insatisfeita com a sentença, a parte autora interpôs recurso de Apelação Cível ID 6728857, pleiteando seu acolhimento com a justa e devida reforma da sentença de 1º Grau, a fim de que seja reconhecida a resistência da parte recorrida ante a apresentação de Contestação e a apresentação de questionamentos e impugnação em sede de preliminares. Defende que houve o requerimento administrativo para a apresentação dos documentos e que estes não foram apresentados em tempo hábil, ensejando a propositura da vertente demanda. E que, por essas razões, restou sim caracterizada a resistência por parte da parte apelada/ré, denotando a necessidade de condenação em honorários advocatícios. Ao final, requereu o integral provimento ao recurso para condenar a parte ré, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios.

Em Contrarrazões ID 6728865, o banco apelado sustenta a necessidade de manutenção da sentença monocrática em todos os seus termos ante a completa inexistência de resistência por parte da instituição financeira. Alega que ao ser regularmente citado em juízo apresentou todos os documentos solicitados e inerentes ao caso em análise, afastando qualquer caráter de resistência no caso. Alega, ainda, que, em verdade, há uma desnecessária propositura de demanda cautelar para obtenção de documentos mesmo a instituição financeira disponibilizando meios extrajudiciais para a obtenção de tais documentos. Ao final, requer seja improvido o recurso e mantida a sentença em todos os seus termos.

Em Decisão ID 6976764, o recurso fora recebido no duplo efeito e deliberou-se pela não remessa ao Ministério Público Superior em observância ao Ofício Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

Voto

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso e passo à sua análise de mérito.

Passando a analisar o caso, constato se tratar o mérito recursal da análise e definição da existência ou não da pretensão resistida no caso. A parte recorrente, autora, sustenta que a instituição financeira recorrida/ré ao apresentar contestação, questionando e apresentando preliminares em sede de defesa demonstrou e configurou a resistência, denotando a necessidade de condenação em honorários advocatícios.

Por sua vez, a instituição bancária afirma ter apresentado prontamente os documentos solicitados e que disponibiliza a seus clientes meios extrajudiciais para a finalidade de requerer e obter quaisquer documentos inerentes à relação contratual celebrada. E que, em nenhum momento houve resistência para apresentação de documentos.

A Jurisprudência Pátria, conforme se constata a partir de julgados colacionados pela própria parte apelante, firma o entendimento de ser devida a condenação em honorários advocatícios apenas nas hipóteses em que resta configurada a resistência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - HONORÁRIOS - CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA AO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - A sentença homologatória proferida em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas, a princípio, não impõe a responsabilidade à parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, salvo se esta opuser resistência em face de quem se pretende produzir a prova e o pedido for julgado procedente. (TJ – MG - AC: 10000181146911001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 27/01/0019, Data de Publicação: 29/01/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, na ação cautelar de produção antecipada de provas somente é cabível a condenação do requerido ao pagamento dos ônus de sucumbência quando caracterizada a sua resistência à pretensão autoral, por meio do oferecimento de contestação, em que discute o cabimento, ou não, da medida pleiteada, ou são suscitadas questões preliminares. 2. A impugnação às conclusões contidas no laudo pericial não caracteriza resistência qualificada à pretensão autoral, já que, ao contradizer as conclusões do perito, a parte se opõe à qualidade da prova produzida e não a sua produção de forma antecipada, o que constitui o objeto da ação cautelar de produção antecipada de provas. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (TJ-DF 20140111987085 0050449-02.2014.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/01/2017 . Pág.: 610/621).

A partir da interpretação e análise do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, e corroborando os autos, notadamente as provas e elementos fáticos inerentes à vertente demanda, concordo com o entendimento firmado pelo MM. Juiz singular firmado na sentença. Ao contrário do que sustentou a parte apelante, mesmo com a apresentação de contestação por parte da instituição financeira apelada, verifico que houve a pronta apresentação dos documentos solicitados. Entendo que, no presente caso, não houve resistência por parte do banco apelado, pelo que corroboro o entendimento de inexistência de litigiosidade na demanda.

Isto posto, ante as razões consignadas, conheço do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

 

CERTIDÃO 

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível , presidida pelo Exmo. Sr. Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de abril de 2023.

 

Des. José Ribamar Oliveira

Relator