RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECORRENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800735-39.2018.8.18.0051 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 2ª Turma Recursal - Data 13/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800735-39.2018.8.18.0051

RECORRENTE: SUELI CONCEICAO ROCHA DE BARROS SILVA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, BANCO VOTORANTIM S.A., WILSON SALES BELCHIOR

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO, SUELI CONCEICAO ROCHA DE BARROS SILVA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECORRENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora alega sofrer descontos referentes a empréstimo consignado que não contraiu, formalizado sob o contrato n.° 233029843. Requer suspensão dos descontos, cancelamento do contrato, restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da inicial, in verbis:

Ex positis, tendo em vista o que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO decorrente do contrato nº 233029843 (descrito na inicial); b) CONDENAR O RÉU pelos DANOS MATERIAIS, devendo indenizar a autora em R$ 883,84 (oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), que corresponde ao dobro do valor cobrado e efetivamente pagos (19x R$29,43) com dedução do crédito recebido (R$ 238,30); e c) CONDENAR O RÉU pelos DANOS MORAIS provocados a autora, devendo indenizá-la em R$ 1.000,00 (um mil reais). Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios a deliberar (art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Recurso interposto por BANCO VOTORANTIM S.A., no qual requer reforma da sentença recorrida, sendo reconhecida a coisa julgada ou litispendência, ou não sendo este ainda o entendimento, que seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral.

Recurso interposto pela parte autora, requerendo majoração do dano moral.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme consta na sentença recorrida, o presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo (Lei n.° 9.099/95). Embora as partes recorrentes tenham interposto Recurso de Apelação, é possível conhecê-los como se Recurso Inominado fossem, com subsídio no Princípio da Fungibilidade Recursal, característico do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que orienta a recepção de um recurso como se cabível fosse quando ambos possuem o mesmo propósito, impugnar a sentença, desde que não constatada a má-fé das partes recorrentes. Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante à tempestividade dos recursos.

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

Em relação ao recurso interposto pela parte ré, verifica-se que foi registrada ciência da intimação em 13/05/2021. Ocorre que o recurso da parte recorrente foi protocolado somente em 03/06/2021, conforme certificado nos autos. Portanto, fora do prazo e, consequentemente, temos a intempestividade do recurso.

Em relação ao recurso interposto pela parte autora, verifica-se que foi registrada ciência da intimação em 17/05/2021. Ocorre que o recurso da parte recorrente foi protocolado somente em 07/06/2021, conforme certificado nos autos. Portanto, fora do prazo e, consequentemente, temos a intempestividade do recurso.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que os recursos não podem ser recebidos. Face tal premissa, não conheço do recurso, por restar intempestivo.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nas custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação da parte autora pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 08/06/2023