EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DO CONTRATO REFERENTE AO SERVIÇO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AFASTAMENTO DAS TARIFAS NÃO PACTUADAS CONTRATUALMENTE E LANÇADAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO QUALIFICADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800260-96.2022.8.18.0066 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 05/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800260-96.2022.8.18.0066

RECORRENTE: BRAZ JOAQUIM DE FARIAS

Advogado(s) do reclamante: OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES, MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DO CONTRATO REFERENTE AO SERVIÇO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AFASTAMENTO DAS TARIFAS NÃO PACTUADAS CONTRATUALMENTE E LANÇADAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO QUALIFICADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800260-96.2022.8.18.0066
Origem: 
RECORRENTE: BRAZ JOAQUIM DE FARIAS 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO - PI19197-E, OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES - PI19195-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID 9255821) QUE:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a) julgo procedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes que ampare as cobranças questionadas, bem como para, em consequência, determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 dias contados da intimação da sentença, ao seu cancelamento (caso ainda ativo), sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevidamente realizada, sem prejuízo de sua restituição em dobro; b) julgo procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora e acima identificadas, no montante de R$ 4.632,00 (quatro mil seiscentos e trinta e dois reais), já dobrado, sobre o qual deverá incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95);c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Razões do recorrente BANCO BRADESCO S/A (ID 9255824), alegando: síntese do processo; dos motivos para a reforma da sentença; da conexão; da impugnação à justiça gratuita; do mérito; da ausência de cabimento de repetição de indébito em dobro; da ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais; do valor da condenação em danos morais; da inaplicabilidade da multa diária; da data inicial de contagem dos juros de mora; da multa por litigância de má-fé. da expedição de ofício; do prequestionamento. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Razões do recorrente BRAZ JOAQUIM DE FARIAS(ID 9255831), alegando: dos fatos; da decisão proferida; dos danos morais; por fim, requer a reforma da sentença a quo para fixação em indenização por danos morais.

O recorrido BANCO BRADESCO S/A apresentou contrarrazões (ID 9255836).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço dos recursos, mas nego-lhes provimento, devendo a sentença a quo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente BANCO BRADESCO S/A nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, estando a exigibilidade dos honorários de sucumbência suspensa para a recorrente BRAZ JOAQUIM DE FARIAS, nos moldes do art.98,§ 5°, CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.