EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO – IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA DECISÃO A QUO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, em que pesem os argumentos do Ministério Público de 1º Grau, a absolvição do apelado deve ser mantida, pois o conjunto probatório erigido aos autos não permite concluir de maneira segura que o agente praticou o crime de roubo narrado na denúncia. Por tal razão, deve ser inocentado da imputação, em obediência ao consagrado princípio in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0026316-84.2016.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 Apelação Criminal nº 0026316-84.2016.8.18.0140 (Teresina/ 3ª Vara Criminal)

Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí

Apelado: Anacleto Nobre dos Anjos Júnior

Defensora Pública: Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO – IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA DECISÃO A QUO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. In casu, em que pesem os argumentos do Ministério Público de 1º Grau, a absolvição do apelado deve ser mantida, pois o conjunto probatório erigido aos autos não permite concluir de maneira segura que o agente praticou o crime de roubo narrado na denúncia. Por tal razão, deve ser inocentado da imputação, em obediência ao consagrado princípio in dubio pro reo.

2. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (ID 6701175, fls. 117/123), que absolveu o apelado Anacleto Nobre dos Anjos Júnior da imputação da prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Segundo consta na denúncia:

“(…) no dia 04 de setembro de 2016, por volta das 18h30, na Av. Duque de Caxias, 5766, nesta capital, o denunciado, em concurso com um homem não identificado, subtraiu mediante grave ameaça, os aparelhos de celular das vítimas Israel Diego Borges de Sousa e Fabrício de Sousa Silva (…).” (ID 6701175, fls. 01/05).

A denúncia foi recebida (ID 6701175, fl. 59) e o processo seguiu os trâmites legais, culminando com a sentença absolutória, publicada em 23/04/21 (ID 6701175, fl. 131).

Inconformado, o Parquet interpôs recurso de apelação (ID 6701176, fl. 59). Nas suas razões (ID 6701176, fls. 61/78), pugnou pela condenação do apelado pelo crime de roubo majorado narrado na denúncia.

A defesa, em sede de contrarrazões (ID 6701176, fls. 80/86), pugna pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento.

Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça (ID 7394444) opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo improvimento do recurso ministerial.

Feito revisado (ID nº 10517376).

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como não foram suscitadas preliminares ou nulidades, passa-se ao exame do mérito.

Conforme relatado, pugna o Parquet pela condenação do apelado pelo crime de roubo majorado narrado na denúncia, uma vez que comprovadas a materialidade e autoria delitivas.

Em que pesem os argumentos do Ministério Público de 1º Grau, a absolvição do apelado Anacleto Nobre deve ser mantida, pois o conjunto probatório erigido aos autos não permite concluir de maneira segura que o agente praticou o crime de roubo narrado na denúncia. Por tal razão, deve ser inocentado da imputação, já que patente a incidência do consagrado princípio in dubio pro reo.

Vejamos.

A materialidade foi comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ID 6701175, fl. 11) e Relatório Policial (ID 6701175, fls. 39/41).

Contudo, a prova oral colhida durante a instrução processual não permite, com o juízo de certeza necessário, indicar que o apelado tenha participado do crime de roubo exposto na exordial acusatória.

Nesse sentido, como bem pontuou o douto magistrado a quo:

“O que pesa contra o acusado é tão somente o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima Israel Diego Borges de Sousa, no Distrito Policial, não confirmado pelas vítimas no âmbito judicial.

A jurisprudência do STJ admite a possibilidade da utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva – reconhecimento fotográfico – para embasar a condenação, contudo quando corroborada por outras provas colhidas em Juízo, o que não é o caso dos autos.

[…]

Ressalte-se, que sequer foi juntado aos autos cópia da fotografia em que a vítima reconheceu o réu como sendo o autor do roubo, sub judice, o autor não pormenorizou as características físicas do denunciado não seguindo as normas do art. 226. É importante também mencionar, que o autor do roubo encontrava-se no momento da ação delituosa de capacete. Dessa forma, conclui-se que a vítima não teve visibilidade total dos roubadores, de modo que visualizou de seus rostos somente o que a parte aberta dos capacetes permitiram.

Ademais, o tipo físico do réu é comum, razão pela qual não há confiabilidade necessária para a condenação, uma vez que as provas dos autos estão baseada somente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima.

Assim, as provas que embasam a condenação não se mostram suficientemente robustas, impondo-se a absolvição do acusado (…).” (grifou-se) (ID 6701175, fl. 122).

Fácil concluir, portanto, que a prova colhida sob o crivo do contraditório se revelou frágil e insuficiente para justificar um édito condenatório, havendo, portanto, dúvida acerca da participação do apelado no roubo em comento.

Ressalte-se, por oportuno, que ao ser interrogado em juízo, o apelado negou veemente a prática delituosa.

Cabe destacar, ainda, os argumentos lançados pelo Ministério Público Superior:

“O que podemos concluir diante do caso em tela é que nenhum dos requisitos fora seguido e que tão somente as vítimas se dirigiram até a delegacia com uma pessoa em mente e foram em busca dela.

Vale ressaltar que no depoimento do sr. Israel ele cita que o apelado, segundo os vizinhos, era conhecido na região e já tinha o habito de delinquir […].

Acontece que não fora constatado que o apelado responde por nenhum outro processo, não tem nenhuma passagem pela polícia, o que de forma alguma faz sentido, como ele “fazia isso direto”, não era a primeira vez, portanto, ter uma conduta criminosa e nunca ter sido pego, não ter nenhuma passagem? O mesmo precisaria de muita sorte para isso, convenhamos.

Ademais, vale trazer a baila, que segundo o ordenamento jurídico brasileiro, não admite condenação sem provas suficientes para tal, o art. 386, VI do Código de Processo Penal.” (ID 739444, fl. 04).

Com efeito, tem-se que o acervo probatório ora colacionado não apresenta elementos coesos e seguros de convicção para se alcançar a verdade jurídica dos fatos e imputar ao apelado a prática do crime de roubo descrito na denúncia, sendo temerário basear uma condenação em meros indícios.

Afinal, no direito penal pátrio, a condenação de um acusado só é admitida se houver prova cabal, validamente constituída, sob o crivo do contraditório. Se esta prova não se mostra consistente, impõe-se a absolvição.

 

 

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso ministerial, mantendo-se incólume a sentença a quo, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 31 de março a 10 de abril de 2023.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –