RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO SEM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. RENOVAÇÃO TÁCITA, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801799-45.2020.8.18.0009 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 01/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801799-45.2020.8.18.0009

RECORRENTE: ANTONIO VICTOR DE OLIVEIRA SAMPAIO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DAS CHAGAS JORDAN TEIXEIRA ROCHA, PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA, DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE

RECORRIDO: MARIA SIMONE DE SOUSA GONZAGA

Advogado(s) do reclamado: ALMIR CARVALHO DE SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO SEM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. RENOVAÇÃO TÁCITA, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801799-45.2020.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO VICTOR DE OLIVEIRA SAMPAIO 
Advogados do(a) RECORRENTE: DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE - PI13863-A, FRANCISCO DAS CHAGAS JORDAN TEIXEIRA ROCHA - PI18700-A, PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA - PI13765-A

RECORRIDO: MARIA SIMONE DE SOUSA GONZAGA
Advogado do(a) RECORRIDO: ALMIR CARVALHO DE SOUSA - PI84-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora pleiteia o pagamento da multa por descumprimento contratual, bem como indenização por dnaos morias.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora, para CONDENAR a parte requerida MARIA SIMONE DE SOUSA GONZAGA, a pagar à parte autora ANTONIO VICTOR DE OLIVEIRA SAMPAIO, o valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), sobre o qual deve incidir correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43, do STJ).

O recorrente interpôs recurso inominado alegando: dos fatos; mérito; descabe aplicação da multa contratual; e por fim, requerendo a reforma da sentença, para afastar a condenação ao pagamento da multa no valor de R$ 1.600,00(um mil seiscentos reais)

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação de cobrança de multa referente ao contrato por prazo determinado de locação de imóvel não residencial formulado entre as partes em 16/06/2019 e com fim em 16/12/2019, conforme documentos juntados na inicial.

Compulsando os autos, verifica-se que restou incontroverso a cláusula de renovação automática no contrato celebrado entre as partes, salvo em caso de notificação por escrito da locadora em sentido contrário.

Segundo a Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, à renovação de locação não residencial, incidem as regras previstas nos art.51 e seguintes.

“Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.”

“Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.”

Assim, permanecendo o locatário no imóvel por mais de trinta dias após o vencimento do contrato de locação e sem qualquer notificação da locadora, passa a avença a vigorar por prazo indeterminado, nas mesmas condições anteriormente ajustadas, ex vi do art.56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.

A propósito:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VA ZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - NULIDADE DA SENTENÇA – CO NEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA - CITAÇÃO - IRREGULARIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - RENOVA ÇÃO TÁCITA DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - BENFEITORIAS – DI REITO DE RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. (...) Findo o pra zo estipulado no contrato de locação não residencial, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a loca ção nas condições ajustadas, por prazo indeterminado. ...)Preliminares rejeitadas; recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.009878-4/001, Relator (a): Des.(a) Do mingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamen to em 27/08/2014, publicação da sumula em 05/09/2014) (grifo nos só)

AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI 8245/91 - CONTRATO QUE SE INDETERMINOU - INADMISSIBILIDADE
Inocorrendo renovação, por escrito, do contrato entre as partes, a locação fica prorrogada tacitamente, por tempo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da lei 8245/91. E indeterminando-se o prazo de locação, ex-vi do inciso I do art. 51, afasta-se a renovatória e a possibilidade da aplicação do princípio da acessio temporis, entre o contrato inicial e aquele em vigor, em face da inexistência de continuidade do ""contrato escrito"", pouco importando o preenchimento do requisito tempo, por maior que seja sua duração. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.076764-3/001, Relator (a): Des.(a) Tarcisio Martins Costa , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2010, publicação da sumula em 26/04/2010)(grifo nosso).

Logo, devem incidir as estipulações anteriormente ajustadas, inclusive a que diz respeito à incidência da multa contratual.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, no entanto, com a exigibilidade suspensa, nos moldes do art.98, § 3º do CPC.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 15/05/2023